PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. ATOS GRATUITOS. RESSARCIMENTO. CUSTEIO. LEI N. 10.169, DE 2000. MATÉRIA JUDICIALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 2567, RELATORIA DO MINISTRO CELSO DE MELLO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO AUTÔNOMO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. ATOS GRATUITOS. RESSARCIMENTO. CUSTEIO. LEI N. 10.169, DE 2000. MATÉRIA JUDICIALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 2567, RELATORIA DO MINISTRO CELSO DE MELLO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO AUTÔNOMO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO QUANDO HOUVER MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de discussão sobre a destinação ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça do Estado de Santa Catarina de parte das receitas provenientes da venda de Selos de Arrecadação da atividade notarial e registral, instituídas pela Lei Complementar n. 175, de 28 de dezembro de 1998, no Estado de Santa Catarina. 2. A citada Lei Complementar, notadamente o seu art. 9º, ora impugnado nestes autos, encontra-se em análise pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADI 2567, ajuizada em 20/11/2001 e sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, sem que, até o momento, tenha sido deferido medida cautelar para suspender sua vigência, exatamente o que, por via transversa, se pretende alcançar no presente procedimento. 3. A Suprema Corte e este Plenário possuem orientação pacífica no sentido de que a judicialização prévia da demanda, notadamente perante o Supremo Tribunal Federal, impede a atuação administrativa deste Conselho. Precedentes do STF e do CNJ. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da PET nº 4.656/PB, relatora a Ministra Cármen Lúcia, não reconheceu ao CNJ legitimidade para exercer, de forma autônoma, o controle de constitucionalidade. Decidiu-se apenas que o CNJ, ao determinar, nos autos do PCA nº 2009.10.00.0018762, a exoneração de ocupantes de cargos em comissão no Poder Judiciário, poderia ter afastado a incidência de uma lei estadual da Paraíba por se lastrear em precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Assim, não compete ao Conselho Nacional de Justiça, mesmo em pretenso controle de legalidade dos atos do Poder Judiciário, emitir juízo acerca da constitucionalidade de norma em face de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de exorbitância das suas atribuições constitucionais dispostas no art. 103, § 4º, da CF. 6. Por não possuir competência constitucional originária para o exercício autônomo de controle de constitucionalidade, o Conselho Nacional de Justiça apenas estará autorizado a afastar a aplicação de lei, quando a matéria estiver pacificada no Supremo Tribunal Federal. 7. Pedido não conhecido. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: Após o voto do Conselheiro Vistor (Ministro Dias Toffoli), o Conselho, por maioria, não conheceu da pretensão, em face da manifesta incompetência do Conselho Nacional de Justiça para sua apreciação, nos termos do voto do Presidente. Vencidos os Conselheiros Henrique Ávila e André Godinho. Lavrará o acórdão o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 28 de agosto de 2020. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º LCP-429 ANO:2008 ART:9º PAR:4º LEI-10.169 ANO:2000 PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0006258-65.2014.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000535-26.2018.2.00.0000 - Relator: VALTÉRCIO DE OLIVEIRA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0001707-71.2016.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004768-71.2015.2.00.0000 - Relator: BRUNO RONCHETTI STF Classe: MS - Processo: 27650 - Relator: MIN CÁRMEN LÚCIA STF Classe: ADI - Processo: 466/DF - Relator: MIN CELSO DE MELLO STF Classe: MS - Processo: 27.744/DF - Relator: MIN LUIZ FUX STF Classe: MS - Processo: 28.141/MT - Relator: MIN RICARDO LEWANDOWSKI STF Classe: MS - Processo: 30.793/DF - Relator: MIN CÁRMEN LÚCIA STF Classe: MS - Processo: 31.667-MC/DF - Relator: MIN DIAS TOFFOLI STF Classe: MS - Processo: 32.582-MC/DF - Relator: MIN CELSO DE MELLO STF Classe: MS - Processo: 32.865-MC/RJ - Relator: MIN CELSO DE MELLO