PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO POR QUESTÕES DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE EM CARÁTER PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONTROLE DO ATO ATACADO PARA REGISTRO DA PROVISORIEDADE DA REMOÇÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AVANÇAR SOBRE CRITÉRIO DE REMOÇÃO PREVISTO EM LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 32/2007.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE MAGISTRADO POR QUESTÕES DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE EM CARÁTER PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONTROLE DO ATO ATACADO PARA REGISTRO DA PROVISORIEDADE DA REMOÇÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AVANÇAR SOBRE CRITÉRIO DE REMOÇÃO PREVISTO EM LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 32/2007. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DESTE CONSELHO PARA EXERCER CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por maioria, conheceu parcialmente dos pedidos e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Norte retifique a Portaria nº 308/2020, a fim de que a remoção do magistrado em situação de risco seja considerada provisória e não definitiva. Vencidos, em parte, os Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura, Emmanoel Pereira e Flávia Pessoa, que não conheciam do pedido quanto ao que consta na Lei de Organização Judiciária e rejeitavam o pedido, quanto à remoção definitiva do magistrado, realizada pela Portaria n. 308/2020. Vencidos parcialmente, ainda, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen (Relator), Luiz Fux, Tânia Regina Silva Reckziegel, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Henrique Ávila, que julgavam parcialmente procedente o pedido, mas assentavam que eventual remoção definitiva do magistrado devesse ocorrer exclusivamente no plano horizontal, ou seja, para comarca de entrância final, pois é nela que o juiz atualmente figura na carreira. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mário Guerreiro. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 12 de fevereiro de 2021. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: RESOL-32 ANO:2007 ART:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' LCP-643 ANO:2018 ART:122 PAR:3º ORGAO:'ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0010053-40.2018.2.00.0000 - Relator: RUBENS CANUTO STF Classe: MS - Processo: 28.924 AgR - Relator: MIN CELSO DE MELLO