RATIFICAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS REGISTRO DO ESTADO DA PARAÍBA. ATO DE OUTORGA DE DELEGAÇÃO N. 01/2020. LIMINAR NÃO RATIFICA.

RATIFICAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS REGISTRO DO ESTADO DA PARAÍBA. ATO DE OUTORGA DE DELEGAÇÃO N. 01/2020. LIMINAR NÃO RATIFICA. 1. Medida cautelar anteriormente concedida pelo e. Relator para determinar a suspensão dos efeitos do Ato de Outorga de Delegação n. 01/2020 pelo prazo 90 (noventa) dias, de modo que nesse interregno o Tribunal imprima esforços no sentido apreciar todas as impugnações judiciais apresentadas pelos candidatos relativas ao concurso público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba, inaugurado pelo Edital n. 001/2013. 2. A Constituição Federal de 1988 determinou, no § 3º do art. 236, que “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.” Mesmo com a imposição constitucional, o primeiro concurso do Estado da Paraíba foi deflagrado apenas no ano de 2013. Como se não bastasse, o certame não foi, após mais de sete anos, concluído pelo Tribunal. 3. Apesar da existência de ações judiciais, não há, ainda que precária, qualquer decisão no âmbito jurisdicional determinando a suspensão do certame, de modo que este Conselho não pode, por via reflexa, conceder tais efeitos, uma vez que os atos administrativos contêm presunção de legitimidade e veracidade, permitindo sua imediata execução. 4. Este Conselho deve resguardar os princípios constitucionais da Administração Pública, dentre eles a supremacia do interesse público e do concurso público para corrigir situações teratológicas em que uma Unidade da Federação, após aproximadamente trinta três anos da promulgação da CF/88, sequer finalizou seu primeiro concurso para Serviços Notariais e Registrais. 5. Liminar não ratificada. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos do voto do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Vencido o Conselheiro Henrique Ávila (Relator), que votava pela ratificação da liminar. Declarou suspeição o Conselheiro Mario Guerreiro. Declarou impedimento a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Lavrará o acórdão o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 12 de fevereiro de 2021. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:236 PAR:3º RESOL-81 ANO:2009 ART:2º PAR:1º ART:105 ART:106 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: STF Classe: MS - Processo: 30652 AgR - Relator: LUIZ FUX CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0001061-08.2009.2.00.0000 - Relator: PAULO LÔBO