CNJ autoriza a partilha de bens em Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSCs

. 2 PLENÁRIO Consulta CNJ autoriza a partilha de bens em Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSCs O Código de Processo Civil de 2015 deu relevância aos métodos consensuais para resolver conflitos. O art. 3º do CPC afirma o dever do Estado de promover a solução consensual de controvérsias e determina aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público que incentivem isso. O art. 165 do CPC reforçou a necessidade dos CEJUSCs para garantir Justiça célere e efetiva. O atual contexto jurídico, incluindo a Lei de Mediação – Lei nº 13.140/2015, também acolhe e incentiva a solução de controvérsias pautada no diálogo. Ao encorajar indivíduos a buscarem soluções para os próprios conflitos, sem instaurar processo judicial, o Estado gera mudança de paradigma e pacificação social, além de desafogar o Poder Judiciário. Os CEJUSCs podem atuar em acordos que envolvem partilha de bens. Não há proibição legal. A partilha de bens entre pessoas capazes envolve direito patrimonial disponível. Nesse contexto, o CPC permite a via extrajudicial para a partilha de bens em casos de sucessão, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável, como alternativa ao processo judicial - art. 3º do CPC. Isso não exclui outros meios consensuais para a solução dessas controvérsias. Inclusive, os conflitos sobre direito disponível ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação podem ser objeto de mediação - art. 3º da Lei de Mediação. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de testamento, por si só, não impede o inventário e partilha de forma extrajudicial, quando todas as partes forem capazes e concordes. O mesmo julgado afirmou que as leis contemporâneas estimulam a autonomia da vontade, a desjudicialização dos conflitos e a adoção de métodos adequados de resolução das controvérsias. A via judicial deve ser reservada somente aos casos em que houver litígio entre os herdeiros sobre o testamento que influencie na resolução do inventário. Na linha desse julgado, recentemente o Plenário do CNJ permitiu o inventário extrajudicial envolvendo menores ou incapazes com algumas cautelas. Se há possibilidade de formação do inventário na via extrajudicial quando envolver menores ou incapazes, também não se verifica óbice à partilha de bens na fase pré-processual nos centros judiciários. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, respondeu a consulta, autorizando a realização de acordos que envolvam partilhas de bens na fase pré-processual em CEJUSCs, inclusive quando envolver menores ou incapazes. Nestes casos, deve haver consenso entre os envolvidos; partilha em fração ideal, vedada disposição sem autorização judicial e anuência do Ministério Público. Quando o de cujus deixar testamento, será possível a partilha na fase pré-processual, desde que não haja litígio. As partes devem ser capazes e concordes e o testamento previamente registrado ou autorizado judicialmente. Se houver menores ou incapazes, observam-se as regras de cautela – art. 178, II e 279 do CPC. Não são admitidos litígios de alta complexidade. São vedados casos que envolvam, por exemplo, herdeiros desconhecidos ou disputa de paternidade pós-morte que exigem procedimento judicial específico. Se a matéria for de direito sucessório e de famílias, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos - artigos 3º e 11 da Resolução CNJ nº 125/2010 e art. 334 do CPC. Por fim, o colegiado sugeriu aos tribunais que passarem a adotar a medida, que elaborem cartilhas com orientações sobre o procedimento. Serviu como exemplo, o manual do Tribunal de Justiça de São Paulo e o guia do Tribunal de Justiça baiano.