A participação de magistrado em evento político-partidário, durante o exercício de função eleitoral, configura infração disciplinar, pois viola os deveres de cautela, prudência e serenidade. Pena de advertência

. 3 Processo Administrativo Disciplinar A participação de magistrado em evento político-partidário, durante o exercício de função eleitoral, configura infração disciplinar, pois viola os deveres de cautela, prudência e serenidade. Pena de advertência O processo administrativo disciplinar provou que o juiz esteve em evento político-partidário, nas dependências de uma empresa privada, entre os dois turnos das eleições de 2022. As imagens e vídeos acostados aos autos mostram discursantes e ouvintes usando adesivos de propaganda eleitoral de um dos candidatos à presidência da República. Nas falas, houve pedido expresso de voto para um dos candidatos. O magistrado não discursou nem participou da mesa, mas estava presente e se deixou fotografar. Cerca de 140 pessoas assistiram aos discursos realizados, a maioria trabalhadores uniformizados. O fato, inclusive, ensejou a abertura de inquérito civil e ação civil pública para apurar assédio eleitoral aos empregados. A empresa precisou firmar acordo com o Ministério Público do Trabalho se comprometendo a não mais realizar eventos semelhantes e pagou R$ 100 mil reais de indenização por danos morais coletivos. É preciso destacar que o magistrado exercia, à época, a função de juiz eleitoral da comarca. O Brasil vivia uma acirrada divisão eleitoral e intenso questionamento acerca do processo eleitoral. O Poder Judiciário lutava para manter hígido o processo eleitoral. O CNJ orientou os magistrados e, de forma específica, os juízes investidos em função eleitoral, a manterem máxima cautela e prudência na condução dos trabalhos e com sua conduta – Provimento nº 135/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça. Ao comparecer ao evento e nele permanecer, o juiz deixou de observar os deveres de cautela, de prudência e de serenidade, em afronta aos incisos I e VIII do art. 35 da Loman e aos artigos 2º e 24 do Código de Ética da Magistratura. Por outro lado, deve-se considerar que a instrução processual demonstrou que o magistrado era comprometido com a função jurisdicional, sem outras ocorrências semelhantes. Em seu interrogatório, mostrou compreensão sobre a necessidade de adotar maior cautela em sua conduta. Em casos de negligência isolada, a advertência é a pena indicada. Com base nesse entendimento, o Plenário do CNJ, por maioria, julgou procedente o pedido e considerou como adequada e proporcional a pena de advertência, não foi aplicada em razão da prescrição. Vencido o então Conselheiro Luis Felipe Salomão, que votava pela pena de censura.