Tese CNJPedido de ProvidênciasmediaAfeta ExtrajudicialTese Firme
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR PARTE DE INTERINO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TETO DE RENDA MENSAL. VALORES RETROATIVOS. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SUBMETIDA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.
ClassePedido de ProvidênciasProcesso0004688-68.2019.2.00.0000RelatorMARIA THEREZA DE ASSIS MOURAÓrgão julgadorConselho Nacional de JustiçaFonteInfojuris CNJ — 86ª Sessão Virtual — julgado em 14/05/2021
A quem afeta
Interinos de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que observar
Exigir prova concreta de postulação em juízo ou serviço jurídico para fundamentar PAD por exercício ilegal de advocacia
Tese prática
Incumbe ao órgão acusador (Tribunal) comprovar exercício ilegal de advocacia por interino de serventia extrajudicial; sem prova adequada de postulação em juízo ou prestação de serviços jurídicos, não há justa causa para PAD. Orienta sobre ônus probatório em processos disciplinares contra interinos e sobre controle de teto de renda.
Especialidades afetadas?Siglas das serventiasRI Registro de ImóveisRCPN Registro Civil das Pessoas NaturaisTN Tabelionato de NotasTP Tabelionato de ProtestoRTD Registro de Títulos e DocumentosRCPJ Registro Civil das Pessoas JurídicasRTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventiaGERAL ato geral, sem especialidade determinadaTODAS alcança todas as serventias“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TODAS
Temas
Exercício de advocacia por interinoProcesso administrativo disciplinar contra delegatárioÔnus da prova em procedimento disciplinarTeto de renda de interinoResponsabilidades funcionais de interino em serventia extrajudicial
Motivo da relevância
Fixa tese generalizável sobre deveres funcionais de interinos de serventia extrajudicial (proibição de exercício de advocacia), distribuição de ônus probatório em PAD contra delegatário, e controle de teto de renda — questões estruturantes para gestão disciplinar e funcional de serventias, embora o caso seja concreto.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR PARTE DE INTERINO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TETO DE RENDA MENSAL. VALORES RETROATIVOS. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SUBMETIDA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.
1. Incumbe ao acusador o ônus da prova de exercício ilegal da advocacia, por parte de responsável por serventia extrajudicial, durante interinidade. Não instruídos os autos com elementos adequados à prova de que o interino acusado postulou a Órgãos do Poder Judiciário e/ou prestou serviços de consultoria, assessoria ou direção jurídicas, não há justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar.
2. Constatada a adoção, pelo Tribunal requerido, da providência necessária à análise da possível viabilidade da cobrança de valores retroativos, relativos à não-observância do teto de renda estabelecido para interinos, resta atendida a proteção adequada ao interesse público.
3. Apelo não provido.
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO:
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 14 de maio de 2021.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS:
LEI-8.906 ANO:1994 ART:1º
