ATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. SISTEMA ELETRÔNICO DE APOSTILAMENTO. PORTARIAS CNJ 63/2020 E 3/2021. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 228/2016. APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA. APOSTILAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS NATO-DIGITAIS. ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMISSÃO E REGISTRO DA APOSTILA. ATO APROVADO.
ClasseAto NormativoProcesso0003194-03.2021.2.00.0000RelatorMARIA THEREZA DE ASSIS MOURAÓrgão julgadorConselho Nacional de JustiçaFonteInfojuris CNJ — 86ª Sessão Virtual — julgado em 14/05/2021
A quem afeta
Notários e tabeliões (TN); todas as serventias extrajudiciais com acesso ao sistema de apostilamento eletrônico
O que observar
Adaptar rotina de autenticação para documentos nato-digitais conforme novas regras da Resolução CNJ 228/2016 atualizada
Tese prática
Aprovação de alterações à Resolução CNJ 228/2016 para aperfeiçoar o sistema eletrônico de apostilamento, com inclusão de documentos nato-digitais e atualização dos processos de emissão e registro de apostilas. Impacta diretamente a rotina operacional de notários na autenticação de documentos eletrônicos.
Especialidades afetadas?Siglas das serventiasRI Registro de ImóveisRCPN Registro Civil das Pessoas NaturaisTN Tabelionato de NotasTP Tabelionato de ProtestoRTD Registro de Títulos e DocumentosRCPJ Registro Civil das Pessoas JurídicasRTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventiaGERAL ato geral, sem especialidade determinadaTODAS alcança todas as serventias“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TODAS
Temas
apostilamento eletrônicodocumentos nato-digitaisemissão de apostilaResolução CNJ 228/2016autenticação eletrônica
Motivo da relevância
Ato normativo que regulamenta diretamente sistema de apostilamento utilizado por tabelionatos extrajudiciais; estabelece procedimentos obrigatórios para autenticação de documentos eletrônicos; altera norma estruturante (Res. 228/2016) com efeito prático imediato na serventia.
ATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. SISTEMA ELETRÔNICO DE APOSTILAMENTO. PORTARIAS CNJ 63/2020 E 3/2021. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 228/2016. APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA. APOSTILAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS NATO-DIGITAIS. ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMISSÃO E REGISTRO DA APOSTILA. ATO APROVADO.
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO:
O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 14 de maio de 2021.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS:
ANO:1988 CF ART:236
RESOL-228 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
