A extinção da delegação do cartório por invalidez do delegatário não decorre de mera constatação ou manifestação informal do titular, exige decisão judicial ou administrativa.

. Procedimento Controle Administrativo A extinção da delegação do cartório por invalidez do delegatário não decorre de mera constatação ou manifestação informal do titular, exige decisão judicial ou administrativa. Para incluir o cartório em concurso, a declaração formal de vacância deve ocorrer antes da data de publicação do edital O requerente foi aprovado no 2º Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Goiás, na categoria remoção, conforme Edital publicado em julho de 2021, sendo classificado em 2º lugar. Após as duas primeiras audiências de escolha, o candidato que ocupava a 1º lugar 2 exerceu sua opção, de modo que o requerente passou a figurar como 1º colocado para a terceira audiência, designada para outubro de 2025. O requerente alega que o tribunal omitiu do rol de serventias ofertadas o 2º Registro de Imóveis de Goiânia, que estaria vago desde janeiro de 2021. Ocorre que a vacância do 2º Registro de Imóveis só foi efetivada, em agosto de 2024, por meio de decreto judiciário, três anos após a publicação do edital de abertura do concurso. Ademais, a delegação foi extinta pelo tribunal em setembro de 2025. O requerente considerava a serventia vaga desde 11 de janeiro de 2021, devido a manifestação da própria delegatária reconhecendo sua incapacidade civil para prosseguir no ofício em processo judicial. Embora o artigo 39, inciso III, da Lei nº 8.935/1994 estabeleça que a delegação a notário ou a oficial de registro se extingue por invalidez, a efetiva perda da delegação não decorre de mera constatação. Ao contrário, em seu artigo 35, a lei exige procedimento formal. Ou seja, é necessário sentença judicial transitada em julgado ou decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente para a perda da delegação. A extinção da delegação não é automática. O Código de Normas do Foro Extrajudicial de Goiás indica que quando há indícios de incapacidade civil do notário, compete ao corregedor-geral adotar as providências e apurar os fatos. Deve-se assegurar o contraditório e a ampla defesa. Não se constata vacância do 2º Registro de Imóveis antes do edital em questão. O art. 11 da Resolução CNJ nº 81/2009 veda a inclusão de novas vagas após a publicação do edital do concurso. Para que o 2º Registro de Imóveis de Goiânia fosse incluído no rol do certame, era necessários dois requisitos cumulativos: i) decisão judicial ou administrativa, declarando formalmente sua vacância e ii) que tal decisão fosse anterior à data de publicação do edital. Nesse contexto, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou improcedente o pedido.