PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PLENÁRIA. ESTATIZAÇÃO DE SERVENTIAS JUDICIAIS PRIVATIZADAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PROPOSTA DE CUMPRIMENTO DIFERIDO. APROVAÇÃO.
ClasseProc. Controle AdministrativoProcesso0002363-72.2009.2.00.0000RelatorLUIZ FERNANDO TOMASI KEPPENÓrgão julgadorConselho Nacional de JustiçaFonteInfojuris CNJ — 94ª Sessão Virtual — julgado em 08/10/2021
Tese prática
Decisão sobre estatização de serventias judiciais privatizadas no Paraná com cumprimento diferido. Tema restrito à estrutura organizacional do Poder Judiciário, sem impacto normativo ou operacional nas serventias extrajudiciais (cartórios de notas e registro).
Trata exclusivamente de estatização de serventias judiciais (foro judicial) no Paraná, matéria de gestão administrativa interna do Poder Judiciário. Não fixa tese sobre delegação, deveres ou direitos de notários e registradores (extrajudicial). Não há reflexo prático generalizável para cartórios extrajudiciais.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PLENÁRIA. ESTATIZAÇÃO DE SERVENTIAS JUDICIAIS PRIVATIZADAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PROPOSTA DE CUMPRIMENTO DIFERIDO. APROVAÇÃO.
1. Aprovação do plano de estatização das serventias judiciais, exercidas em caráter privado, cuja titularidade tenha sido concedida, por qualquer modo ou forma, após 5.10.1988.
2. Despesa com pessoal próxima do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. O cumprimento diferido da determinação do CNJ é a medida mais prudente, considerando cenários de incerteza orçamentária e eventual retração econômica.
4. Deferimento do pedido.
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO:
O Conselho, por unanimidade, aprovou o projeto de estatização das unidades judiciais formulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 8 de outubro de 2021.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS:
LCP-173 ANO:2020
RESOL-219 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
