Cartórios. O direito de opção se aplica aos tabeliães de notas ou aos oficiais de registros nos casos de desmembramento ou desdobramento. Não alcança os casos de delegação, por opção, mediante portaria, sem aprovação em concurso público

. Cartórios. O direito de opção se aplica aos tabeliães de notas ou aos oficiais de registros nos casos de desmembramento ou desdobramento. Não alcança os casos de delegação, por opção, mediante portaria, sem aprovação em concurso público O escrivão de paz é um cargo de criação estadual, não disposto nas categorias arroladas pela Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios. Sua função registral e notarial é supletiva e limitada - arts. 128 e 129 da Lei nº 5.624/1979 do Estado de Santa Catarina. A recorrente foi nomeada e empossada no cargo efetivo de escrivã de paz em Vargem Bonita/SC, por meio de aprovação em concurso público. Em seguida, por opção da recorrente e mediante portaria, foi-lhe delegado os serviços do cartório de registro civil de Catanduvas/SC, que tem anexo o cartório de imóveis e hipoteca. A recorrente queria o direito de permanecer como titular efetiva dos cartórios. Ocorre que a Resolução CNJ nº 80/2009 declarou a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados sem a aprovação em concurso público, conforme previsto no art. 236, § 3º, da CF/88. O direito de opção está previsto na Lei dos Cartórios e somente se aplica às hipóteses em que o tabelião de notas ou o oficial de registros for o titular da respectiva serventia extrajudicial desmembrada ou que sofreu desdobramento - art. 29, I. Não se inclui nesse benefício o escrivão de paz, servidor público efetivo. Pouco importa a denominação dada pela legislação estadual. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a titularidade das serventias extrajudiciais, seja por remoção ou provimento, está definida no art. 236, caput e § 3º, da Constituição de 88. São normas autoaplicáveis, que incidem imediatamente, produzindo efeitos desde a sua vigência. Portanto, em situações inconstitucionais, como são os casos de ingresso na atividade notarial e de registro sem observar as regras constitucionais do concurso público, não se aplica o disposto na Lei n. 9.784/1999, art. 54: o prazo de cinco anos para a Administração anular os atos administrativos que decorram de efeitos favoráveis aos destinatários. Nessa ordem de ideias, as leis estaduais e atos normativos que autorizaram qualquer tipo de nomeação ou delegação em desacordo com a Constituição Federal são inconstitucionais. Dessa forma, a decisão que anula o ato de investidura em serventia notarial ou registral sem concurso público não viola o direito adquirido e tampouco desrespeita o princípio da segurança jurídica. 6 Além disso, a requerente não pode alegar o princípio da confiança, uma vez que esse postulado está relacionado à boa-fé, o que não se aplica ao caso concreto em razão da inconstitucionalidade. Mesmo em situações jurídicas irregulares de longa data, o ato de delegação por direito de opção não produz eficácia alguma e tampouco limita a capacidade de a Administração Pública revisar seus atos. Eventuais investiduras sem concurso público, de provimento ou de remoção, mesmo que em conformidade com a legislação estadual e que tenham sido implementadas antes do advento da Lei nº 8.935/94, são inconstitucionais. Acolher o pedido da recorrente seria reconhecer-lhe o direito à titularidade de serventia extrajudicial para a qual não foi aprovada em concurso público de provas e títulos, em afronta à Constituição. Pelas razões acima apresentadas, o Plenário do CNJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso.