Juntar as penas de remoção compulsória e disponibilidade em um único PAD caracteriza bis in idem. A pena mais grave deve absorver a menor

. Revisão Disciplinar Juntar as penas de remoção compulsória e disponibilidade em um único PAD caracteriza bis in idem. A pena mais grave deve absorver a menor O magistrado respondeu processo administrativo disciplinar no tribunal de origem. Quanto ao primeiro fato apurado, recebeu pena de remoção compulsória e, quanto ao segundo, sanção de disponibilidade. O primeiro fato se deu por descontrole na gestão da vara onde atuava, com excessiva demora em despachar e sentenciar, o que causou baixa produtividade e demora injustificável aos jurisdicionados, até mesmo em casos urgentes como pedidos liminares de medicamentos e cirurgias. Já o segundo fato violou o dever de integridade pessoal, por meio de um comportamento incompatível com a magistratura - artigo 35, inciso VIII, da Loman. Em diversas ocasiões, o juiz se apresentou publicamente embriagado, sob os efeitos de bebidas alcoólicas. Em casos semelhantes, quando existem fatos sem conexão e autônomos atribuídos a um mesmo magistrado, o CNJ desmembra os feitos para não dificultar a instrução probatória. Ainda que seja possível o julgamento conjunto sem gerar prejuízo à defesa, duas penalidades não poderiam ser aplicadas, sob pena de bis in idem. Além disso, considerando que as penas aplicadas foram disponibilidade e remoção, tornam-se inexequíveis as duas punições. A disponibilidade absorve a pena de remoção, uma vez que a vara ocupada pelo juiz apenado fica disponível a outros magistrados para promoção ou remoção. Ou seja, a vara receberá outro juiz, não há garantia ou direito de retorno ao mesmo posto após o cumprimento da pena. Com base nesses entendimentos, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu a aplicação de pena única de disponibilidade com vencimentos proporcionais por 2 anos. O juiz pediu a detração, ou desconto, do prazo que ficou afastado. No entanto, o pedido ficou prejudicado, uma vez que ele já cumpriu o período de 2 anos de disponibilidade. O Conselheiro Guilherme Feliciano consignou ressalva apenas quanto à expressão bis in idem. Para o Conselheiro, a expressão não serviria à hipótese. A absorção da sanção menos grave pela mais rigorosa explica-se pelo instituto da consunção.