EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NESTES AUTOS. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.
ClassePedido de ProvidênciasProcesso0010752-31.2018.2.00.0000RelatorMARIA THEREZA DE ASSIS MOURAÓrgão julgadorConselho Nacional de JustiçaFonteInfojuris CNJ — 99ª Sessão Virtual — julgado em 11/02/2022
Tese prática
Decisão sobre admissibilidade processual em sede de Pedido de Providências: o CNJ não conhece de recurso quando a matéria já foi decidida por órgão judicial com trânsito em julgado (coisa julgada). Não estabelece tese generalizável sobre direitos, deveres ou organização de serventias extrajudiciais.
Decisão de natureza processual-administrativa sobre não conhecimento de recurso em caso concreto envolvendo vacância de serventia. Embora mencione tema extrajudicial (serventia), a ratio decidendi é exclusivamente sobre limite competencial do CNJ frente a decisões judiciais já transitadas em julgado — questão de direito processual administrativo, não de regulamentação ou direcionamento prático para cartórios. Não fixa tese generalizável sobre deveres, delegação ou organização de serventias.
EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NESTES AUTOS. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.
1. A pretensão deduzida nestes autos foi decidida pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda no ano de 2010 (nos autos do PP 0000384-41.2010.2.00.0000) e reapresentada a esta Casa, em ocasião posterior. Também foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança n. 29.635 (que teve seguimento negado) e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na Ação Ordinária n. 0226381-27.27.2018.8.21.7000 (que foi julgada improcedente, pela Terceira Câmara Cível). Aludidas decisões jurisdicionais, qualificadas pela coisa julgada, estabelecem impossibilidade absoluta de reforma, em seara administrativa, do que está resolvido em definitivo, em seara jurisdicional, acerca da constitucionalidade (AR 2.652), da legalidade e da legitimidade das decisões administrativas, proferidas pelo CNJ, que determinaram a vacância da serventia objeto da pretensão nestes autos.
2. Apelo a que se nega conhecimento, com preservação, na íntegra, da Decisão Monocrática Final recorrida.
Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide')
CERTIDÃO DE JULGAMENTO:
O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 11 de fevereiro de 2022.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS:
ANO:1988 CF ART:236 PAR:3º
LEST-5.256 ANO:1966 ART:682 ORGAO:'ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'
