RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM MORA EM PROCESSO FINDO, TRANSITADO EM JULGADO, E JÁ DEFINITIVAMENTE ARQUIVADO HÁ MAIS DE ANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO, QUE PUDESSE CARACTERIZAR MORA.DESPROVIMENTO.
ClasseRepProcesso0008140-18.2021.2.00.0000RelatorMARIA THEREZA DE ASSIS MOURAÓrgão julgadorConselho Nacional de JustiçaFonteInfojuris CNJ — 99ª Sessão Virtual — julgado em 11/02/2022
Tese prática
Decisão sobre mora processual em recurso administrativo transitado em julgado e arquivado. Tema de processualística administrativa interna do CNJ, sem aplicação prática às serventias extrajudiciais.
REP contra decisão de magistrado (não delegatário de serventia) sobre mora em processo administrativo. Não fixa tese sobre deveres, direitos ou responsabilidades de notários/registradores. Tema puramente processual e administrativo interno do CNJ.
RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM MORA EM PROCESSO FINDO, TRANSITADO EM JULGADO, E JÁ DEFINITIVAMENTE ARQUIVADO HÁ MAIS DE ANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO, QUE PUDESSE CARACTERIZAR MORA.DESPROVIMENTO.
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO:
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 11 de fevereiro de 2022.
