EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESPONSÁVEL INTERINO, DESIGNADO EM 20/10/1988. SERVENTIA ALOCADA, POR ERRO, DESDE O ANO DE 2010, NA RELAÇÃO DE SERVENTIAS PROVIDAS. AUTOAPLICABILIDADE DO §3º DO ARTIGO 236 DA CF/1988. EFICÁCIA DA RESOLUÇÃO CNJ N. 80/2009. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VACÂNCIA DE SERVENTIA DECLARADA EM AGOSTO/2019. RECURSO IMPROVIDO.

EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESPONSÁVEL INTERINO, DESIGNADO EM 20/10/1988. SERVENTIA ALOCADA, POR ERRO, DESDE O ANO DE 2010, NA RELAÇÃO DE SERVENTIAS PROVIDAS. AUTOAPLICABILIDADE DO §3º DO ARTIGO 236 DA CF/1988. EFICÁCIA DA RESOLUÇÃO CNJ N. 80/2009. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VACÂNCIA DE SERVENTIA DECLARADA EM AGOSTO/2019. RECURSO IMPROVIDO. 1. A partir de 05/10/1988, consubstancia-se em manifesta afronta ao princípio republicano da impessoalidade e à estrita legalidade administrativa, a assunção da titularidade de serventia extrajudicial vaga por pessoa que não tenha conquistado aprovação e classificação assecuratórias de direito à serventia assumida, em prévio concurso público regular, realizado nos termos da CF/1988. Pela intensidade do vício, a afronta constitui-se em ato nulo e não simplesmente anulável. Não há direito adquirido contra a Constituição Federal. 2. O Plenário do STF assentou entendimento pelo qual o prazo decadencial quinquenal do artigo 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial que tenham sido editados após 05/10/1988, sem observância do requisito previsto no artigo 236, §3º da Constituição Federal. 3. Para o interregno firmado entre 05/10/1988 e 09/07/2002 (data de publicação da Lei n. 10.506/2002), o autoaplicável artigo 236, § 3º, da Constituição Federal, exige concurso público regular, de provas e títulos, para o ingresso na atividade notarial e de registro, sem fazer qualquer distinção entre provimento ou remoção. "Em outras palavras, o espírito da mencionada disposição constitucional é o de estabelecer que o ingresso na titularidade de uma serventia, seja por provimento, seja por remoção, depende de aprovação em concurso público de provas e títulos". (MS 32.841-MC/PR, Rel. Ministro Luís Fux, j. 27/03/2014). 4. São irregulares as ocupações de serventias extrajudiciais, realizadas a partir de 05/10/1988, sob regência de normas estaduais incompatíveis com a Constituição Federal, que permitiram ingressos por provimento não antecedidos por concurso público de provas e títulos. Este entendimento também foi adotado, pela Corregedoria Nacional, em 09/07/2010, nos autos do PP n. 000384-41.2010.2.00.0000, para composição da relação definitiva de serventias vagas, integrada por mais de 1.500 serventias extrajudiciais, à época associadas a responsáveis não previamente aprovados em concursos públicos regulares. 5. A Administração Pública não apenas pode, como deve – anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Lei 9.784/1999, artigo 53 e Súmulas 346 e 473 do STF). Caso concreto circunstanciado pelo reconhecimento de nulidade de decisões anteriores, passadas em 21/01/2010 e em 09/07/2010, também de lavra da Corregedoria Nacional que, por erros na análise de fatos, não observaram o comando constante do artigo 236, § 3º da Constituição Federal, relativamente à serventia extrajudicial que, desde 20/10/1988, está ocupada por responsável, expressamente nomeado de forma interina, considerado titular por erro no exame da matéria fático-probatória, uma vez que nunca esteve investido nas funções de delegatário mediante regular e prévio concurso público de provas e títulos. 6. Recurso administrativo a que se nega provimento. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de março de 2022. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1967 CF ART:207 ANO:1988 CF ART:236 PAR:3º EC-22 ANO:1982 EC-45 ANO:2004 ART:5º PAR:2º SUM-346 ORGAO:'SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL' SUM-473 ORGAO:'SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL' LEI-8935 ANO:1994 ART:47 LEI-9784 ANO:1999 ART:53 ART:54 REGI ART:91 PAR:ÚNICO ART:115 PAR:4º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-80 ANO:2009 ART:1º ART:4º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: STF Classe: MS - Processo: 28301 AgR - Relator: MIN ROBERTO BARROSO STF Classe: MS - Processo: 26.860/DF - Relator: MIN LUIZ FUX STF Classe: AR - Processo: 2537 AgR - Relator: MIN LUIZ FUX STF Classe: RCL - Processo: 39721 AgR/SC - Relator: MIN ALEXANDRE DE MORAES