RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESACUMULAÇÃO. MOMENTO. VACÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ClasseProc. Controle AdministrativoProcesso0000585-13.2022.2.00.0000RelatorMARCIO LUIZ FREITASÓrgão julgadorConselho Nacional de JustiçaFonteInfojuris CNJ — 108ª Sessão Virtual — julgado em 24/06/2022
A quem afeta
Registradores e delegatários que exercem atribuições múltiplas em serventias extrajudiciais
O que observar
Observar desacumulação imediata de atribuições quando houver vacância, conforme Resolução CNJ 80/2009 e Provimento 77
Tese prática
Desacumulação de atribuições em serventia extrajudicial pode ser efetivada imediatamente pelo Tribunal de Justiça estadual quando preenchido o requisito de vacância, observando-se a Resolução CNJ nº 80/2009 e a Lei nº 8.935/1994. Até o provimento definitivo por concurso, deve-se observar o Provimento nº 77 da Corregedoria Nacional de Justiça.
Especialidades afetadas?Siglas das serventiasRI Registro de ImóveisRCPN Registro Civil das Pessoas NaturaisTN Tabelionato de NotasTP Tabelionato de ProtestoRTD Registro de Títulos e DocumentosRCPJ Registro Civil das Pessoas JurídicasRTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventiaGERAL ato geral, sem especialidade determinadaTODAS alcança todas as serventias“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TODAS
Temas
desacumulação de atribuiçõesvacância de serventiadelegação extrajudicialconcurso público para cartóriocumprimento de Resolução CNJ nº 80
Motivo da relevância
Fixa tese generalizável sobre momento e procedimento de desacumulação de serventias, resolvendo controvérsia recorrente sobre direitos dos delegatários e deveres dos TJs estaduais. Incide diretamente na rotina de concursos e delegação extrajudicial.
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESACUMULAÇÃO. MOMENTO. VACÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Desacumulação realizada de imediato pelo Tribunal em cumprimento de lei local atendeu aos comandos da Resolução CNJ nº 80 e da Lei nº 8.935/1994.
2. Ato do Tribunal amparado em decisão anterior deste Conselho que lhe determinou efetivar imediatamente a desacumulação, uma vez cumprida a única exigência (vacância do cargo).
3. Determinação ao Tribunal de observância do Provimento nº 77 da Corregedoria Nacional de Justiça até o provimento da serventia vaga por concurso público, que, por ora, foram atendidas.
4. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO:
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 24 de junho de 2022.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS:
LEI-8.935 ANO:1994 ART:5º ART:26 ART:49
REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-80 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
PROV-77 ANO:2018 ORGAO:'CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA'
PRECEDENTES CITADOS:
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001152- 54.2016.2.00.0000 - Relator: LUCIANO FROTA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001152-54.2016.2.00.0000 - Relator: LUCIANO FROTA
