Reforma da Resolução CNJ nº 35/2007 autoriza inventário, partilha e divórcios consensuais em cartório mesmo que envolva menores ou incapazes

. Reforma da Resolução CNJ nº 35/2007 autoriza inventário, partilha e divórcios consensuais em cartório mesmo que envolva menores ou incapazes O Conselho decidiu, por unanimidade, reformar a Resolução CNJ nº 35/2007, que trata da lavratura de inventário, partilha, separação, divórcio e extinção consensual de união estável por via administrativa. O novo texto da resolução autoriza o inventário extrajudicial mesmo quando o autor da herança tenha deixado testamento se houver prévia homologação judicial do testamento e consenso entre os envolvidos. 5 Autoriza, ainda, o inventário extrajudicial com herdeiros menores e incapazes desde que haja consenso, partilha em fração ideal e anuência do Ministério Público. O divórcio extrajudicial também passa a ser possível com a presença de filhos menores e incapazes se houver consenso. No entanto, a regulamentação da convivência familiar com os filhos e o arbitramento dos alimentos continua reservada à via judicial. A redação do art. 18 da resolução foi ajustada para afastar qualquer tratamento diferenciado destinado aos casos de inventário extrajudicial em união estável, especialmente quando o companheiro sobrevivente for o único herdeiro. O ajuste tem como base a declaração do STF de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. Assim, não mais se admite tratamento diferenciado entre a constituição familiar por casamento ou através da união estável nem mesmo nas serventias extrajudiciais. A reforma eliminou o instituto da separação extrajudicial e fez adequações quanto à separação de fato consensual, a qual deve ser reconhecida como marco temporal de efeitos jurídico relevantes como a extinção do regimento de bens, de direitos e obrigações que caracterizam o vínculo conjugal, entre outros. O objetivo é simplificar os procedimentos e ampliar os mecanismos extrajudiciais para resolução de conflitos, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 45/2004 e no art. 5º, LXXVIII, da CF. As modificações se alinham à jurisprudência do STJ, aos enunciados de jornadas, provimentos e práticas já adotadas por diversas corregedorias que reconheciam a possibilidade de inventário extrajudicial mesmo com testamento homologado e partilha consensual, bem como a viabilidade de procedimentos extrajudiciais envolvendo menores e incapazes quando atendidas determinadas cautelas.