O Termo de Ajustamento de Conduta pode ser proposto ao juiz em casos de infração leve, mas isso ocorre antes do processo administrativo disciplinar. Inexiste norma no CNJ que permita a celebração de TAC após a instauração do PAD. Pena de disponibilidade de 60 dias aplicada à juíza por postagens p...

. Processo Administrativo Disciplinar O Termo de Ajustamento de Conduta pode ser proposto ao juiz em casos de infração leve, mas isso ocorre antes do processo administrativo disciplinar. Inexiste norma no CNJ que permita a celebração de TAC após a instauração do PAD. Pena de disponibilidade de 60 dias aplicada à juíza por postagens políticas, homofobia e preconceito em rede social A livre manifestação do pensamento exige ponderação e responsabilidade. Os sujeitos envolvidos na transmissão da informação podem ser cobrados a assumir os danos porventura causados. Apesar de toda a proteção à liberdade de expressão, as autoridades que trabalham na administração da Justiça, como os juízes por exemplo, têm restrições maiores em razão dos seus deveres. No caso em questão, a magistrada fez juízo depreciativo sobre decisões judiciais, fez manifestações e publicou memes de teor político-partidário, homofóbico e preconceituoso em seu perfil público na rede social Instagram. Após o 2º turno das últimas eleições presidenciais, em 2022, ela usou a rede para criticar o candidato eleito e o seu partido político, fez ataques à comunidade LGBTQIA+ e aos nordestinos, bem como incentivou seus seguidores a não aceitarem o resultado das eleições. A magistrada compartilhava conteúdos criados por terceiros e lançava comentários pessoais com fortes conotações ideológicas, mesmo ciente das proibições impostas aos membros da magistratura. A Resolução CNJ nº 305/2019 proíbe o magistrado de emitir opinião que demonstre atividade político-partidária, apoio ou crítica a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos nas redes sociais. Também veda emitir ou compartilhar discurso discriminatório ou de ódio, especialmente os que revelem racismo, LGBT-fobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica, entre outras. A juíza desconsiderou o dever de prudência e cautela que se espera dos magistrados e descumpriu o dever de comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função. O comportamento afrontou as orientações dos artigos 35, VIII, e 36, III, da Loman; 1°, 2°, 4º, 7°, 12, II, 13, 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura; 31 e seguintes do Provimento nº 165/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça; e artigos 3º, II, “b” e “e”, 4º, II, da Resolução CNJ nº 305/2019. A magistrada confirmou a autoria e a autenticidade das publicações. Em defesa, alegou que o caso envolve infração disciplinar de reduzido potencial de lesivo aos deveres funcionais e atenderia o art. 2º do 6 Provimento CNJ nº 162/2024. Por isso, solicitava a conversão do feito em diligência para celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. No entanto, o TAC é uma medida que antecede a autuação do processo administrativo disciplinar. Inexiste previsão normativa no âmbito do CNJ que permita celebrar TAC após a abertura do PAD. O art. 47-A do Regimento Interno do CNJ dispõe que, quando se verifica infração disciplinar leve, apenada com advertência, censura ou disponibilidade de até 90 dias, o Corregedor Nacional de Justiça pode propor o Termo. Em complemento, o artigo 1º do Provimento nº 162/2024 da Corregedoria Nacional diz que o TAC é medida prévia de não persecução disciplinar para resolução consensual de conflitos. Por fim, o exame das publicações comprovou militância político-partidária, vedada constitucionalmente a magistrados - art. 95, parágrafo único, III, da CF/1988. Quanto ao viés preconceituoso das postagens, em recente decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/DF e no Mandando de Injunção nº 4733, o STF passou a tipificar a homofobia e a transfobia como crimes de racismo frente à omissão legislativa. A avaliação do conjunto probatório com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade orientam para a pena de disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço - inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal e art. 57 da Loman. Contudo, a inexistência de antecedentes desfavoráveis e o fato de as publicações terem ocorrido em momento sensível em que a magistrada fazia tratamento oncológico são situações atenuantes que permitem limitar o tempo da pena inferior ao período de 2 anos, nos termos de atuais precedentes do Conselho e da orientação disposta no art. 6º, § 4º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou procedentes as denúncias e aplicou a pena de disponibilidade à magistrada pelo período de 60 dias, nos termos do art. 6º da Resolução CNJ nº 135/2011.