REVISÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NA ORIGEM APENOU O MAGISTRADO COM A SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. JULGAMENTO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES CONSTANTES NO ART. 83, DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO. PRETENSÃO DE CUNHO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

REVISÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NA ORIGEM APENOU O MAGISTRADO COM A SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. JULGAMENTO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES CONSTANTES NO ART. 83, DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO. PRETENSÃO DE CUNHO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Revisão Disciplinar na qual se questiona o julgamento do Procedimento Administrativo Disciplinar realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que aplicou ao magistrado revisionante a pena de advertência, em razão do exercício irregular da corregedoria e da gestão de cartório, absolvendo-o quanto à imputação de desídia na prestação jurisdicional. 2. Nesta sede, o magistrado requereu a anulação da penalidade imposta ante a inexistência de desvio funcional ou de conduta inadequada. 3. Rejeitadas as preliminares, pois: a) quando do julgamento de mérito o então Corregedor que instruiu o procedimento acusatório ocupava o cargo de Presidente da Corte, não estando impedido de votar, já que o art. 14, § 8º, da Resolução CNJ nº 135/2011, apenas não lhe permite figurar como relator do feito; b) os argumentos de passagem ou obiter dicta utilizados na fundamentação do voto não conduzem à anulação do julgamento; c) presença de motivação idônea quanto às teses defensivas, em correspondência ao que determina o art. 93, IX, da Constituição Federal, ainda que o Tribunal não tenha se expressado da forma como pretendia magistrado. 4. Quanto ao mérito, denota-se o caráter recursal desta revisional no intuito de que este Conselho novamente avalie o julgamento realizado pelo Tribunal, o qual examinou exaustivamente as provas colhidas para concluir pela ocorrência da transgressão disciplinar. 5. Pedido julgado improcedente. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 26 de agosto de 2022. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:93 INC:IX ART:103 LET:B PAR:4º INC:V LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:I INC:III INC:VII REGI ART:82 ART:83 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-135 ANO:2011 ART:14 PAR:8º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: CNJ - REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0003924-48.2020.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0003262-89.2017.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO