A gratificação eleitoral tem natureza jurídica de pró-labore, devida pelo efetivo exercício das atribuições eleitorais. A suspensão do pagamento aos magistrados, por não cumprirem cronograma fixado pelo TRE, não tem previsão em lei, portanto viola os princípios da legalidade e da proporcionalidade

. A gratificação eleitoral tem natureza jurídica de pró-labore, devida pelo efetivo exercício das atribuições eleitorais. A suspensão do pagamento aos magistrados, por não cumprirem cronograma fixado pelo TRE, não tem previsão em lei, portanto viola os princípios da legalidade e da proporcionalidade A Associação dos Magistrados de Pernambuco pediu a nulidade da decisão administrativa do TRE-PE, que definia data-limite para julgamento dos processos das classes processuais Representação em Propaganda Eleitoral e Direito de Resposta autuados em 2024 e suspendia a gratificação eleitoral dos juízes eleitorais que não cumprissem o cronograma. As funções jurisdicionais e administrativas do juiz eleitoral são amplas e complexas. Vão além do julgamento de determinada classe processual dentro de um cronograma fixado pelo tribunal. Envolvem realizar diligências necessárias à ordem e à presteza do serviço eleitoral, determinar a inclusão e a exclusão de eleitores, dividir a zona em seções eleitorais, designar os locais das seções, nomear os membros das mesas receptoras, entre outras. O efetivo exercício da função eleitoral deve ser aferido de maneira ampla, considerando todas as atribuições previstas no art. 35 do Código Eleitoral. Não se discute a competência do TRE para fixar cronogramas de julgamento a fim de se organizar e ser mais eficiente na sua atuação. A medida está dentro da autonomia administrativa dos tribunais - art. 96, inciso I, alíneas “a” e “b”, da CF. Contudo, a Lei nº 8.350/1991, que dispõe sobre as gratificações na Justiça Eleitoral, ao 3 tratar da retribuição mensal dos juízes eleitorais, em seu art. 2º, não estabelece critérios objetivos para aferir a prestação administrativa/jurisdicional. Limita-se a fixar um percentual sobre o subsídio de juiz federal. Igualmente, a Resolução TSE nº 23.578/2018, que dispõe sobre o pagamento das gratificações previstas na Lei nº 8.350/1991, não prevê parâmetros para avaliar o exercício da atividade eleitoral pelos magistrados de 1º grau. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral é a de que o pagamento da gratificação está condicionado ao efetivo exercício do cargo. Assim, a suspensão da gratificação eleitoral, de modo automático e geral, sem considerar o conjunto das atribuições, viola o princípio da proporcionalidade. A penalização por atraso em uma única classe processual ignora o desempenho global do magistrado e desconsidera fatores, como acúmulo de funções, estrutura de apoio e volume processual. O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição da República, impõe à Administração Pública o dever de atuar conforme a lei. Além de desproporcional, a suspensão do pagamento consiste em pena não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LC nº 35/1979. Em caso de descumprimento de cronogramas e de metas fixados, a administração dispõe de meios próprios para apurar possível negligência ou falha no cumprimento do serviço extraordinário, como instaurar sindicância ou outro meio similar, previsto na Loman. A ausência de previsão normativa para tal pena revela ofensa direta ao princípio da legalidade e torna a medida nula de pleno direito. A competência fiscalizatória do CNJ, prevista no art. 103-B, §4º CF, abrange todos os órgãos do Poder Judiciário, exceto apenas o Supremo Tribunal Federal. Os órgãos da Justiça Eleitoral estão hierarquicamente abaixo do STF. Dessa forma, estão sujeitos ao controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça. Inclusive, aplicam-se à Justiça Eleitoral todas as resoluções e determinações expedidas pelo CNJ, principalmente em matéria administrativa, financeira e disciplinar – art. 2º da Resolução CNJ nº 216/2016. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, reconheceu a ilegalidade e a desproporcionalidade da ordem de suspensão das gratificações eleitorais dos juízes eleitorais que descumpriram cronograma de julgamento definido pelo TRE de Pernambuco e julgou procedente o pedido para declarar a nulidade, com efeitos ex tunc, do acórdão prolatado na Petição Cível nº 0600067-59.2025.6.17.0000.