O início da contagem da prescrição é a data em que a autoridade competente para instaurar o PAD tomou conhecimento dos fatos e não a data de ciência do ato por qualquer agente público. A mera publicação de uma decisão judicial no DJe não é suficiente para iniciar a contagem da prescrição administ...

. O início da contagem da prescrição é a data em que a autoridade competente para instaurar o PAD tomou conhecimento dos fatos e não a data de ciência do ato por qualquer agente público. A mera publicação de uma decisão judicial no DJe não é suficiente para iniciar a contagem da prescrição administrativa O magistrado foi apenado na origem com aposentadoria compulsória por morosidade na condução de feitos, deficiência na fiscalização das secretarias, descumprimento de determinações superiores e condução privilegiada de uma recuperação judicial. 9 No pedido de revisão, o juiz alegou que o quadro de morosidade era alheio à sua vontade, pois havia na unidade elevado acervo de processos, ausência de promotor de justiça e uma equipe reduzida. Declarou, ainda, que os erros e omissões identificados seriam excepcionais e decorreriam da baixa qualificação dos funcionários cedidos pela prefeitura, bem como por responder constantemente por comarcas vizinhas. O juiz sustentou, ainda, que a decisão na qual foi acusado de violar determinação superior foi prolatada em dezembro de 2012 e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico - DJe do próprio tribunal em janeiro de 2013. Logo, o tribunal teria tomado conhecimento na referida data, mas só instaurou o PAD em junho de 2018, depois de mais de 5 anos. Por isso, ele acreditava que a conduta estaria prescrita. O prazo prescricional que corre entre a data do conhecimento dos fatos pela Administração e a instauração do PAD é realmente o de 5 anos - art. 24 da Resolução CNJ 135/2011. Contudo, os precedentes do CNJ e do Superior Tribunal de Justiça assentam que esse início da contagem é da data em que a autoridade competente para instaurar o PAD tomou conhecimento dos fatos e não a data de ciência do ato por qualquer agente público. Desse modo, não se pode dizer que a mera publicação de uma decisão no diário seria suficiente para deflagrar a contagem do prazo prescricional, sobretudo quando esse ato está num cenário jurisdicional. O objetivo era apenas dar concretude ao princípio da publicidade, assegurar o conhecimento sobre o que foi decidido às partes e a seus advogados. Não seria razoável supor que as corregedorias locais teriam que acompanhar todas as publicações de decisórios dos magistrados para avaliar se houve violação às determinações do tribunal. O exame do PAD mostrou que o julgamento do tribunal foi amparado por elementos suficientes e que confirmaram a procedência da imputação. O magistrado violou deveres da magistratura e pretendia utilizar a RevDis como recurso para rediscutir a matéria, o que não se admite. O panorama encontrado nas varas era de descaso com os jurisdicionados e falta de compromisso. O juiz atuou de forma desidiosa, insubordinada, teratológica, sem cautela e parcial com reflexo negativo na prestação jurisdicional. Houve afronta ao artigo 35, I, II, III e VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Além disso, o juiz já havia sido apenado com censura e mostrou-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres, o que, nos termos do art. 7º, I, da Resolução CNJ º 135/2011, atrai a incidência da pena de aposentadoria compulsória. A dosimetria da pena se mostrou razoável e proporcional. Nesse contexto, o Plenário do CNJ, por maioria, julgou improcedente a RevDis. Vencidos os Conselheiros Luiz Fenando Bandeira de Mello e Alexandre Teixeira, que aplicavam pena de disponibilidade.