Tribunais podem utilizar o Enam como 1ª etapa nos concursos da magistratura

Atos Normativos Tribunais podem utilizar o Enam como 1ª etapa nos concursos da magistratura O Plenário do CNJ, por unanimidade, alterou a Resolução CNJ nº 75/2009, que trata dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura nacional. O novo texto autoriza os tribunais a substituírem a 1ª fase dos concursos para juízes pelo Exame Nacional da Magistratura – Enam. A medida pode simplificar os certames, uma vez que dispensa a 1ª etapa do concurso sem comprometer a qualidade e o rigor do processo seletivo de magistrados e magistradas. Além da economia de recursos públicos, a mudança privilegia a autonomia dos tribunais. A possibilidade deve estar prevista no edital de abertura do concurso. Para evitar uma quantidade excessiva de provas discursivas a serem corrigidas, o tribunal pode condicionar a utilização do Enam a um número máximo de candidatos com inscrição deferida. Assim, se o número máximo de inscritos for atingido, o Enam não substitui a 1ª etapa. Ou seja, o tribunal realiza normalmente a etapa objetiva com os inscritos aprovados no Exame. Nessa hipótese, a 1ª etapa terá caráter classificatório. Caso não se atinja esse número máximo, o tribunal pode considerar o Enam como 1ª fase do certame. Nesse caso, não será classificatória, já que o Enam não é - art. 4º-A, § 4º, da Resolução CNJ nº 75/2009. A alteração se deu após a experiência do primeiro Exame Nacional da Magistratura, realizado em abril de 2024, bem como a partir de sugestões formuladas pelos tribunais, órgãos institucionais e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam.