CNJ define modelo de ementa a ser utilizado pelos tribunais nos acórdãos

. CNJ define modelo de ementa a ser utilizado pelos tribunais nos acórdãos O Plenário, por unanimidade, aprovou a Recomendação CNJ nº 154/2024, que estabelece um modelo para a elaboração de ementas de acórdãos nos tribunais brasileiros. A ementa é uma síntese da matéria decidida que vem logo no início dos acórdãos dos tribunais. A catalogação organizada das ementas facilita a pesquisa de jurisprudência. No entanto, observa-se uma falta de uniformidade nas ementas dos acórdãos proferidos pelos mais de 90 tribunais do país. Assim, a recomendação traz, em seu anexo I, um modelo padronizado a ser seguido pelos tribunais. O objetivo é favorecer a localização de precedentes e padronizar os dados para o uso de inteligência artificial (IA), uma vez que modelos semelhantes facilitam o treinamento desse tipo de ferramenta. Outro objetivo da norma é facilitar a compreensão das decisões. O anexo II contém um manual baseado no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. De acordo com as orientações do manual, as ementas devem ser divididas em: i) cabeçalho ou indexação; ii) caso em exame; iii) questão em discussão; iv) razões de decidir; v) dispositivo e tese, quando for o caso. Ao final, a ementa deve registrar a legislação e a jurisprudência relevante citada no julgado. O texto deve ser claro e objetivo para que as partes, os interessados e a população em geral compreendam, de forma rápida, os principais pontos e fundamentos do julgado. Isso decorre do direito de acesso à informação e da motivação das decisões que devem ser compreensíveis - CF, arts. 5º, XIV e 93, IX. O manual oferece ainda exemplos de ementas de decisões já proferidas no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, assim como de temas recorrentes na Justiça Estadual, na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho. O ato normativo foi produzido pela Presidência do Conselho em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça.