PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. PONTUAÇÃO FINAL. RECLASSIFICAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS. CONSEQUENTE INUTILIDADE DO PROVIMENTO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. RECONHECIMENTO TARDIO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. PONTUAÇÃO FINAL. RECLASSIFICAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS. CONSEQUENTE INUTILIDADE DO PROVIMENTO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. RECONHECIMENTO TARDIO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SERVENTIAS PROVIDAS. SEGURANÇA JURÍDICA. HARMONIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS ATOS DE OUTORGA. SERVENTIAS VAGAS NÃO OFERECIDAS NO CONCURSO. POSSIBILIDADE EXTRAORDINÁRIA DE DELEGAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO CNJ. MANUTENÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. LIMITAÇÃO DA ESCOLHA. CRITÉRIO OBJETIVO. ARRECADAÇÃO MÉDIA INFERIR À DA CANDIDATA OU DO CANDIDATO EM COLOCAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. RECURSO PROVIDO. MONOCRÁTICA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A execução da decisão judicial que determina a reclassificação de candidato em concurso público deve garantir a efetiva implementação do direito reconhecido, garantindo ao beneficiário a implementação de situação de fato equivalente àquela que teria obtido se sua pretensão originária tivesse sido atendida a tempo e modo. 2. A forma constitucional de ingresso na atividade notarial e registral é o concurso público de provas e títulos, originário ou por remoção, observada a lista de serviços vagos por ordem de vacância e oferecidos, alternadamente, às duas modalidades de provimento. 3. A escolha de serviço não incluído na lista de serventias oferecidas para o concurso público a que se submeteu o candidato é medida extraordinária, que tem por objetivo distribuir justiça ao beneficiário ao mesmo tempo em que se preserva, na maior medida possível, os atos de outorga já consolidados. 4. Para manutenção da isonomia, sob pena de patrocínio de quebra da ordem classificatória do concurso, a arrecadação do serviço escolhido pelo beneficiário deve ser inferior à da serventia ocupada pela candidata ou candidato imediatamente mais bem-colocado. Decisão reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: Retomando o julgamento, após os Conselheiros Giovanni Olsson e Sidney Madruga refluírem para acompanhar a divergência, o Conselho, por maioria, deu parcial provimento ao recurso administrativo interposto por Bruno Ribeiro Guedes e, por conseguinte, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para garantir ao requerente a possibilidade da escolha de qualquer serventia atualmente vaga no Estado do Pará cuja arrecadação não ultrapasse o importe percebido pelo serviço de titularidade da candidata em colocação imediatamente superior que tenha recebido a delegação na audiência de escolha (3º Registro de Imóveis de Belém, CNS 13.954-3)1, considerados os períodos diretamente comparáveis e descontados os semestres com registros de valores atípicos que destoem da arrecadação média (outliers). Votou o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Vencidos os Conselheiros Luiz Fux (então Presidente), Vieira de Mello Filho (Relator), Jane Granzoto e João Paulo Schoucair, que negavam provimento ao recurso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 16 de dezembro de 2022. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: REGI ART:44 PAR:5º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002446-49.2013.2.00.0000 - Relator: SAULO CASALI BAHIA