Fonassp. Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social

. Fonassp. Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social O Plenário do CNJ, por unanimidade, criou o Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp). O Fórum tem caráter nacional e permanente para estudar e propor melhorias na prestação jurisdicional em matéria previdenciária e assistencial. A assistência e a previdência social têm papel fundamental na promoção da dignidade da pessoa humana. Por isso, o artigo 6º da Constituição Federal as elevou ao patamar de direitos sociais fundamentais. Estima-se uma média de 7 mil novas ações previdenciárias na Justiça por dia. Em sua maioria, os segurados buscam reverter decisões do INSS que lhes negaram a concessão ou a revisão de algum benefício. Os segurados escolhem a via judicial para suprir a omissão do órgão previdenciário, mas o acúmulo de processos dessa natureza tem sobrecarregado o sistema de justiça. Além disso, aumenta o tempo de tramitação dos processos. O Fonassp será presidido pelo conselheiro Pablo Coutinho Barreto e terá na composição um representante do INSS, da Advocacia-Geral da União, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB, 3 entre outros membros de órgãos ligados à temática. Caberá ao Fórum monitorar as ações judiciais que envolvam benefícios previdenciários e assistenciais, bem como processos relativos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Além de propor medidas concretas para otimizar as rotinas processuais e organização das varas especializadas, o Fórum deve estudar a prevenção de novos conflitos previdenciários e assistenciais. As reuniões do Fonassp serão preferencialmente por videoconferência e os relatórios devem ser apresentados ao Plenário do CNJ anualmente, indicando as ações e os avanços obtidos.