PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJMG. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO. EDITAL N.º 01/2018. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 81/2009. CÔMPUTO DE PONTOS NA FASE DE TÍTULOS. CUMULAÇÃO DE PERÍODO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR BACHAREL EM DIREITO. ATIVIDADES DA MESMA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
ClasseProc. Controle AdministrativoProcesso0000833-76.2022.2.00.0000RelatorSIDNEY MADRUGAÓrgão julgadorConselho Nacional de JustiçaFonteInfojuris CNJ — 9ª Sessão Virtual de 2023 — julgado em 16/06/2023
A quem afeta
Candidatos a delegações de notas e registro (TN, RP, RCPN, RTD)
O que observar
Acumular períodos como assessor judicial com titularidade de delegação para pontuação em concursos conforme Res. CNJ 81/2009
Tese prática
É possível acumular períodos de exercício em atividades da mesma categoria (advocacia ou delegação) para fins de pontuação em concursos públicos de outorga de delegações de notas e registro, conforme Resolução CNJ nº 81/2009. Notários e registradores candidatos podem somar tempo como assessores judiciais com tempo de titularidade de delegação para ganho de pontos na fase de títulos.
Especialidades afetadas?Siglas das serventiasRI Registro de ImóveisRCPN Registro Civil das Pessoas NaturaisTN Tabelionato de NotasTP Tabelionato de ProtestoRTD Registro de Títulos e DocumentosRCPJ Registro Civil das Pessoas JurídicasRTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventiaGERAL ato geral, sem especialidade determinadaTODAS alcança todas as serventias“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TODAS
Temas
concurso públicooutorga de delegaçõespontuação de títulosexperiência profissionalResolução CNJ 81/2009
Motivo da relevância
Decisão do CNJ que fixa tese sobre critério de pontuação em concurso de outorga de delegações (ato estruturante para ingresso na carreira extrajudicial), aplicando uniformemente a Resolução CNJ 81/2009 e afetando diretamente direitos e expectativas de bacharéis em Direito que concorrem a delegações de notas e registro em todo país.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJMG. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO. EDITAL N.º 01/2018. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 81/2009. CÔMPUTO DE PONTOS NA FASE DE TÍTULOS. CUMULAÇÃO DE PERÍODO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR BACHAREL EM DIREITO. ATIVIDADES DA MESMA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Procedimento em que se questiona ato do Presidente da Comissão Examinadora do certame que permitiu a cumulação de períodos de exercício da função, por bacharel em Direito, de assessor de Juiz com o de titularidade de Delegação de Notas ou Registro, para fins de atribuição da pontuação prevista no item 7.1, I, do anexo da Resolução CNJ n.º 81/2009.
2. Confere-se pontuação de igual peso para candidatos que adquiriram semelhantes experiências relativas ao desempenho de carreira jurídica.
3. Possibilidade de atribuição de pontos pela somatória do tempo de exercício na função em atividades da mesma categoria, quer seja da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito.
4. Pedido julgado improcedente.
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO:
O Conselho, por unanimidade, jugou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 16 de junho de 2023.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS:
REGI ART:89 ART:140 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-81 ANO:2009 INC:I INC:II INC:III ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
