Indícios de que o magistrado adotava procedimentos contrários às normas para incluir processos em sessão de julgamento, além de gestão deficitária da unidade e uso indevido de sua chancela por terceiro autorizam a instauração de PAD no CNJ

. Pedido de Providências Indícios de que o magistrado adotava procedimentos contrários às normas para incluir processos em sessão de julgamento, além de gestão deficitária da unidade e uso indevido de sua chancela por terceiro autorizam a instauração de PAD no CNJ Um juiz deve agir de maneira apropriada ao ofício judicial, livre de fraude, trapaça e mentira. Deve, inclusive na vida privada, incorporar os ideais de justiça e de verdade. É que a confiança no Judiciário se funda não somente na competência e diligência de seus membros, mas também na sua integridade e correção moral. No caso dos autos, há indícios de que o magistrado utilizava súmula genérica, dissociada do caso concreto, para viabilizar a inclusão dos processos em pauta de julgamento, sem a decisão individualizada. Há ainda elementos que indicam a assinatura eletrônica de mais de 1.000 processos em período de licença por motivo de saúde e de 172 processos em período de gozo de férias com a afirmação do magistrado de que delegava assinaturas e o token pessoal e intransferível a terceiros. As condutas resultaram em diversas queixas e reclamações que motivaram procedimentos instaurados na corregedoria local, a qual constatou grande congestionamento de processos na unidade judicial em virtude de suposta gestão deficitária pelo juiz. A apuração preliminar foi concluída e houve, inclusive, votação pela maioria absoluta dos membros do tribunal para instaurar processo administrativo disciplinar. No entanto, a Corregedoria Nacional de Justiça verificou reiterados adiamentos que dificultavam o fim do julgamento. Dessa forma, avocou o pedido de providências com base nos artigos 4º, IV e 80 do Regimento Interno do CNJ c/c art. 55, parágrafo único, do Regulamento da Corregedoria Nacional de Justiça, considerando-se, ainda, o artigo 103-B, § 4º, III, da Constituição de 1988. A análise dos autos apresenta possíveis desvios de conduta que violam os artigos 35, incisos I e VIII, da Loman, 1º, 15, 16, 18, 19, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Há necessidade de se verificar ainda possível ofensa ao princípio da indelegabilidade da jurisdição previsto no inciso LIII do artigo 5º da Constituição. O histórico do magistrado indica resistência em cumprir às determinações dos órgãos correicionais. Para aprofundar as investigações, o Plenário, por unanimidade, abriu PAD em desfavor do juiz, aprovando desde logo a portaria de instauração - art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Por maioria, o Colegiado afastou o magistrado das funções. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Luis Felipe Salomão, Caputo Bastos, Mônica Nobre, Guilherme Feliciano e Daiane Nogueira de Lira, que votavam pela manutenção do magistrado no exercício funcional.