A criação do município onde o serviço registral foi oficialmente instituído caracteriza o fato gerador originário da vacância de um cartório. Uma sucessão territorial posterior por desmembramento entre municípios não configura criação de nova serventia, mas continuidade do serviço registral preex...

. A criação do município onde o serviço registral foi oficialmente instituído caracteriza o fato gerador originário da vacância de um cartório. Uma sucessão territorial posterior por desmembramento entre municípios não configura criação de nova serventia, mas continuidade do serviço registral preexistente. O cartório de imóveis de Palmas-TO deve ser considerado vago em 1º/1/1988 A Associação dos Notários e Registradores do Tocantins – Anoreg/TO buscava alterar a data de vacância do Serviço de Registro de Imóveis de Palmas, bem como o critério de ingresso da serventia, por provimento, na Relação Geral de Vacâncias (RGV) adotado no concurso público Edital nº 001/2022 do TJTO. A Associação considerava como data de vacância do cartório, a data da sua instalação, em 26/7/1989, assim defendia o provimento por remoção. 4 A RGV é uma lista com natureza quádrupla: única, permanente, cronológica e infinita. A unicidade impede que os tribunais estaduais criem listas paralelas ou segmentadas. A permanência assegura que, uma vez inserida na lista, a vaga só pode ser retirada mediante o efetivo preenchimento por concurso público. Já a característica de infinita significa que a lista cresce continuamente com o surgimento de novas vagas, mantendo a posição e o critério das vagas não preenchidas. Contudo, a regra mais importante da RGV é o caráter cronológico. A posição de cada serventia na lista é determinada pela data da ocorrência do fato gerador da vacância e não pela data de sua comunicação ou inclusão no edital. Essa cronologia elimina favoritismos e torna o processo objetivo, rastreável e auditável. A definição do critério de preenchimento, se por provimento ou por remoção, é fixada em definitivo quando ocorre o fato gerador, de forma a obedecer a alternância proporcional de 2/3 para provimento e 1/3 para remoção. Para determinar o critério de uma nova vaga, a administração deve olhar para a sequência cronológica das vagas imediatamente anteriores. A cada duas vagas de provimento (P), segue-se uma de remoção (R), formando o ciclo P-P-R. Uma vez fixado o critério com base na cronologia, ele não pode ser alterado em razão da segurança jurídica, da impessoalidade e da proteção da confiança legítima. No caso, o Serviço de Registro de Imóveis de Palmas é considerado vago em 1º/1/1988. Assim, sua inclusão na Relação Geral de Vacâncias deve ser sob o critério provimento (ingresso), como consta no Edital nº 001/2022 do TJTO. A situação jurídica decorre do desmembramento territorial e sucessão administrativa. O município de Taquarussu do Porto/GO foi criado em 1º/1/1988 pela Lei goiana nº 10.419/1988. A legislação local vigente à época - art. 25 da Lei Estadual nº 10.459/88 - previa a criação automática das serventias nos distritos judiciários não sedes de comarcas, incluindo o Serviço de Registro de Imóveis. A criação da serventia de Palmas está vinculada à reestruturação da organização judiciária e territorial do Tocantins. O CNJ, em sua 203ª Sessão Plenária, firmou o entendimento de que municípios criados até 1996, sob o amparo da lei goiana, deveriam receber automaticamente as serventias. Palmas só foi criado em 26/7/1989 e absorveu, por desmembramento, o território que antes correspondia, em parte, à jurisdição de Taquarussu/GO. No contexto de reorganização municipal, a criação de um novo município que absorve território de outro, como ocorreu com Palmas, que desmembrou Porto Nacional e Taquarussu do Porto/GO, implica em desmembramento territorial implícito no âmbito do Registro de Imóveis. O SRI/Palmas, ao ser instalado, e iniciar a prática registral em dezembro de 1989, funcionou como sucessor legal da circunscrição estabelecida em 1988. Não é uma serventia nova. O dever legal de registrar os imóveis da área desmembrada não se extinguiu; ele migrou e foi concretizado pelo sucessor. Portanto, a data de 1º/1/1988 constituiu o fato gerador originário da vacância do dever registral naquela circunscrição. Se a vaga do cartório de imóveis Palmas ocorreu em 1º/1/1988, na lista deve figurar por provimento, considerando o reinicio do ciclo após a última vaga sob o critério de remoção, registrada no final de 1987. O critério de provimento adotado pelo TJTO está em conformidade com a posição cronológica na sequência P-P-R. A modificação desse enquadramento pelo CNJ, neste momento, implicaria afronta às regras editalícias, que vinculam tanto a administração quanto os candidatos. A tentativa de rediscutir o critério após o encerramento do concurso esbarra na preclusão administrativa, que atua como mecanismo de proteção do Estado de Direito Democrático. 5 No caso concreto, ainda que presente os efeitos da preclusão, quanto à discussão da data de vacância, superou-se a preliminar por se tratar de matéria de interesse público primário, sujeita à fiscalização permanente do CNJ, vinculada ao art. 236, § 3, da Constituição Federal. Com esses entendimentos, o Conselho, por unanimidade, rejeitou questão de ordem suscitada pela associação e reconheceu a validade dos votos proferidos pelos então Conselheiros José Rotondano e Renata Gil na 17ª Sessão Virtual de 2025, finalizada em 19/12/2025. A alegação era de que tais votos foram proferidos depois que o relator deferiu a retirada do processo de pauta. Todavia, informações do setor de TI do CNJ comprovam que os votos foram proferidos no dia 12/12/2025, antes da retirada do feito do julgamento virtual. Assim, de acordo com o art. 118-A, §6º-B, do Regimento Interno do CNJ, tais votos devem ser computados. Ainda por unanimidade, o Colegiado conheceu do PCA e julgou improcedentes os pedidos para reconhecer que a data de vacância da Serventia do Registro de Imóveis de Palmas/TO (CNS 12.761-3) é 1º/1/1988, legitimando sua inclusão na Relação Geral de Vacâncias sob o critério de provimento. Por consequência, confirmou a regularidade do Edital nº 001/2022 do TJTO quanto ao critério de ingresso atribuído à serventia.