A abertura de PAD contra juiz que deixou de cumprir decisão do STJ não é ilegal. O descumprimento de ordem da instância superior pode configurar infração disciplinar

. 5 A abertura de PAD contra juiz que deixou de cumprir decisão do STJ não é ilegal. O descumprimento de ordem da instância superior pode configurar infração disciplinar A decisão do Superior Tribunal de Justiça determinava ao juiz que reapreciasse o pedido de progressão do regime de preso condenado, com base em elementos concretos da execução da pena, sem levar em conta a gravidade abstrata dos delitos praticados. Em mais de uma decisão, o juiz não se ateve a elementos concretos para a progressão, não considerou dados relacionados ao comportamento do apenado na prisão e indeferiu o pedido, mostrando-se resistente em cumprir a ordem superior. Inclusive, descumpriu medida liminar deferida pelo STJ. A corregedoria local apurou os fatos, mas entendeu que instaurar o processo administrativo disciplinar seria desproporcional. Assim, arquivou a investigação preliminar e comunicou à Corregedoria Nacional em atendimento à Resolução CNJ nº 135/2011. Intimado para esclarecimentos, o magistrado alegou que não havia descumprimento, mas sim divergência de entendimento e manifestou interesse na celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC. No entanto, constatou-se que ele responde processo administrativo disciplinar, instaurado recentemente na corregedoria local, por motivo semelhante. Embora o descumprimento de decisões proferidas pelo STJ não se mostre grave, vem sendo praticado de forma reiterada pelo juiz. O CNJ tem entendimento de que a abertura de PAD contra juiz por deixar de cumprir ordem judicial de instância superior não é ilegal, pois pode caracterizar infração disciplinar por violação ao art. 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura - Loman. Os indícios apontam ainda para possível desvio de comportamental do juiz e afronta ao artigo 35, III, da Loman e aos artigos 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Para melhor averiguar a conduta, o Colegiado, por unanimidade, determinou a abertura do PAD em desfavor do juiz, sem afastá-lo das funções. De plano, aprovou a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011.