ClassePedido de ProvidênciasProcesso0004637-81.2024.2.00.0000RelatorMinistro Luís Roberto BarrosoÓrgão julgadorPlenárioInformativon. 10/2024 — 22/08/2024
Tese prática
Não há tese prática aplicável ao foro extrajudicial. Trata-se de aprovação orçamentária interna do CNJ para custeio de pessoal, TI e funcionamento administrativo da instituição.
Temas
orçamento_CNJadministração_institucional
Motivo da relevância
Decisão sobre gestão orçamentária interna do CNJ. Não estabelece normas, orientações ou teses que impactem a atividade rotineira de notários e registradores. Matéria puramente administrativa e institucional, sem reflexo operacional no extrajudicial.
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Plenário aprova orçamento do CNJ para 2025
O CNJ aprovou, por unanimidade, sua Proposta de Lei Orçamentária para 2025 – PLOA de 2025.
Os recursos são para as despesas necessárias ao pagamento da folha de pessoal do Conselho no
próximo ano e despesas discricionárias para implementar medidas de segurança da informação, manutenção
e apoio administrativo.
Nas despesas discricionárias, também estão incluídos recursos para o regular funcionamento da
Corregedoria Nacional de Justiça; apoio às ações estratégicas, comunicação e divulgação institucional,
pesquisa e estatística; capacitação de pessoas, bem como manutenção, melhoria e expansão do parque
tecnológico do CNJ, especialmente o Processo Judicial Eletrônico – PJe.
A proposta foi elaborada de acordo com o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3/2024, que traça
diretrizes para elaborar e executar a Lei Orçamentária de 2025 - PLDO 2025, observado o referencial monetário
informado pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO).
