Os tribunais podem definir suas regras para a escolha de membros das vagas do quinto constitucional. A alteração do regimento interno do tribunal para possibilitar o voto secreto, o qual não era previsto à época do pedido inicial, não configura tentativa de burla ao controle administrativo do CNJ

. 6 Procedimento de Controle Administrativo Os tribunais podem definir suas regras para a escolha de membros das vagas do quinto constitucional. A alteração do regimento interno do tribunal para possibilitar o voto secreto, o qual não era previsto à época do pedido inicial, não configura tentativa de burla ao controle administrativo do CNJ O requerente pediu para anular a sessão de escolha da lista tríplice de membros do Ministério Público que concorriam à vaga do quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins – TJTO. A votação teria sido secreta e os integrantes do tribunal não teriam apresentado fundamentos aos votos. Como o regimento interno do TJTO previa sessão aberta e com voto fundamentado, o CNJ concedeu medida liminar, determinando ao tribunal que adotasse a votação nominal, aberta e fundamentada em todas as deliberações administrativas, exceto nas hipóteses em que a Constituição permite o voto secreto, conforme o art. 93, IX, segunda parte, art. 119, I e art. 120, § 1°, I. Ocorre que, após o deferimento da liminar, o tribunal alterou seu regimento para possibilitar o voto secreto na deliberação do quinto constitucional, destinado à advocacia e ao MP. Uma vez alterado o dispositivo indicado pelo requerente, o fundamento invocado para invalidar o ato submetido ao Conselho é retirado. Nesta circunstância, a análise da pretensão fica prejudicada. A nova redação do regimento interno torna sem fundamento a decisão liminar e retira a base jurídica da pretensão do requerente. Além disso, a modificação regimental não configura tentativa de burla ao controle administrativo, pois o CNJ possui entendimento no sentido de reservar à autonomia dos tribunais a definição das regras para formação das listas tríplices para provimento de vagas destinadas ao quinto constitucional. A orientação do Conselho está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece a autonomia dos tribunais para disciplinar o procedimento de formação de lista tríplice. Com base nesses entendimentos, o Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido formulado na inicial e revogou a medida liminar. PCA 0002156-48.2024.2.00.0000, Relatora em substituição: Conselheira Daiane Nogueira de Lira, julgado na 9ª Sessão Ordinária em 13 de agosto de 2024. Reclamação Disciplinar Plenário abre PAD para apurar o interesse de magistrada em nomear peritos judiciais sem formação contábil e homologar cálculos milionários sem observar as normas Ao nomear perito para fazer os cálculos de liquidação de sentença, a juíza não observou que o profissional não possuía formação na área contábil. O suposto perito apresentou parecer com valores muito altos, quase duas vezes o valor indicado na inicial. Destaca-se ainda que a magistrada indeferiu pedido de nova perícia contábil, contrariando precedentes do tribunal local que determinam uma segunda perícia em caso de valores muito elevados. A segunda perícia somente se deu após determinação do tribunal por meio de decisão em agravo de instrumento. A situação torna-se mais grave porque a conduta não está ligada a um fato isolado. Há informações de que já tramita no Conselho processo administrativo disciplinar em razão de outras condutas semelhantes, o que pode indicar que a magistrada agia dessa maneira de forma habitual. Se comprovada a infração, a juíza faltou com o dever funcional de prudência, de cautela e de imparcialidade, entre outros, todos previstos no art. 35, I, da Loman, bem como nos artigos 1º, 8º, 11, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura. As suspeitas também podem configurar ilícitos penais, a exemplo de corrupção passiva ou concussão. Diante de indícios de autoria e materialidade da infração disciplinar, a jurisprudência do CNJ indica 7 que deve prevalecer o princípio in dubio pro societate. Ou seja, na dúvida, cabe ao Conselho instaurar processo administrativo disciplinar para a busca da verdade real, devido ao alto grau de responsabilidade que o agente público detém e em homenagem ao interesse público. Para apurar se houve quebra do dever de imparcialidade, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou procedente a reclamação e determinou a abertura de PAD contra a juíza, sem afastá-la das funções. De plano, aprovou a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011.