O assédio ou importunação sexual contra terceirizadas e servidora, no interior da unidade judiciária, justifica punição mais grave do que a censura. Instauração de revisão disciplinar para rever a pena aplicada ao magistrado pelo tribunal

. PLENÁRIO Pedido de Providências O assédio ou importunação sexual contra terceirizadas e servidora, no interior da unidade judiciária, justifica punição mais grave do que a censura. Instauração de revisão disciplinar para rever a pena aplicada ao magistrado pelo tribunal A revisão disciplinar dos processos disciplinares ocorre quando a decisão for contrária a texto expresso de lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ - inciso I do artigo 83 do RICNJ. As denúncias em questão são de assédio ou importunação sexual do magistrado contra funcionárias terceirizadas e servidora efetiva, entre 2014 e 2022. Foram pelo menos 6 vítimas mulheres que dão conta de investidas inoportunas e embaraçosas do magistrado em relação a elas, no interior da vara, aproveitando-se do cargo para constrangê-las e perturbá-las com gestos e atitudes de conotação sexual. Os relatos são convergentes, uniformes e de episódios similares. No julgamento do processo administrativo disciplinar, o tribunal reconheceu a infração funcional e, ao final, aplicou pena de censura, considerando como procedimento incorreto. Acontece que as condutas são graves e geram repercussão negativa à imagem do Poder Judiciário local. Descumprem o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. Afrontam o art. 35, VIII, da Loman e os arts. 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Assim, a pena de censura não se mostra adequada ao caso. A Resolução CNJ nº 351/2020 define assédio sexual como conduta de conotação sexual contra a vontade de alguém, sob forma verbal, não verbal ou física, manifestada por palavras, gestos, contatos físicos ou outros meios, com o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. 2 Ainda que se entendesse não aplicar a referida resolução a todos os fatos, já que parte deles aconteceram antes de 2020, à época, vigia a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário, Resolução CNJ nº 240/2016. A norma já traçava diretrizes para valorizar e garantir ambiente de trabalho adequado e qualidade de vida aos magistrados e servidores, com ações de prevenção e combate ao assédio ou ao desrespeito aos valores profissionais do serviço público judiciário e da magistratura - inciso XII do artigo 8º. A análise do processo disciplinar não deve se orientar pelo enquadramento, ou não, dos fatos aos tipos penais dos crimes de assédio sexual ou importunação sexual, previstos no Código Penal. A matéria é reservada à instância jurisdicional e o magistrado já está respondendo inquérito na esfera criminal. Considera-se, como regra, a independência entre as esferas penal e administrativa. Independentemente das conclusões da investigação criminal, na esfera administrativa, as práticas de assédio descumprem deveres da magistratura. É infração disciplinar de natureza grave. Em casos semelhantes, o CNJ optou por punição mais grave do que a censura. Para averiguar se é o caso de converter a pena em sanção mais grave, o Colegiado, por unanimidade, determinou o afastamento do juiz e instaurou revisão disciplinar.