O uso habitual e ostensivo de arma de fogo para causar medo, intimidar e perseguir funcionários e vizinhos em condomínios residenciais é incompatível com a magistratura.

. 3 Revisão Disciplinar O uso habitual e ostensivo de arma de fogo para causar medo, intimidar e perseguir funcionários e vizinhos em condomínios residenciais é incompatível com a magistratura. Plenário mantem a aposentadoria compulsória do juiz aplicada pelo tribunal O magistrado fazia uso ostensivo e habitual de arma de fogo nas dependências de 2 condomínios residenciais nos quais é proprietário de unidades habitacionais. Há ainda relatos de falta de urbanidade, civilidade, descumprimento das regras condominiais e desrespeito ao princípio da boa convivência. Valendo-se da superioridade econômica e do cargo, o juiz constrangia e perturbava vizinhos com fotos e filmagens sem autorização, além de causar riscos desnecessários a terceiros. As atitudes causavam medo e intimidavam os moradores e funcionários. Há provas de que o juiz entrou em residências alheias em horários noturnos, sem autorização do proprietário. O juiz também costumava ajuizar ações em desfavor de vizinhos e funcionários dos condomínios que lhe causassem desagrados. Os comportamentos mostram-se incompatíveis com a dignidade, a honra e o decoro das funções jurisdicionais. O simples fato de exibir uma arma de fogo na cintura, uso ostensivo, ameaça a tranquilidade das pessoas e é um meio eficiente para intimidar. Embora a Lei Orgânica da Magistratura permita ao juiz portar arma para defesa pessoal, o Estatuto do Desarmamento, lei específica, condiciona o porte ao uso comedido e não ostensivo, dentro das finalidades estabelecidas pela norma. No julgamento do processo administrativo disciplinar, o tribunal local julgou procedente a representação e aplicou a pena de aposentadoria compulsória. O tribunal discriminou cada uma das condutas, relacionando-as com as provas. Quando é instaurado um PAD em desfavor de um magistrado, este fica sujeito a qualquer uma das penas previstas na Resolução CNJ nº 135/2011, se comprovadas as imputações. A definição da pena pondera o grau de reprovabilidade da ação/omissão, o caráter retributivo dessa sanção, a finalidade preventiva e a eficácia da medida punitiva. Quando o julgador já tem motivo suficiente para decidir, é desnecessário responder todas as questões trazidas pelas partes. A autoridade responsável pela condução do PAD pode indeferir diligências inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias. O indeferimento de perícias sem relação com os fatos e irrelevantes não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há dúvidas de que o comportamento do magistrado configura desvio ético, bem como afronta aos deveres de urbanidade e civilidade. A alegação de nulidade ou afronta a texto legal ou às provas dos autos revela mero inconformismo com o resultado do julgamento local. A pretensão era utilizar a revisão disciplinar como sucedâneo recursal. Restou constatada a proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada na origem, sobretudo pela incompatibilidade das condutas com o exercício da magistratura. Com base nesses entendimentos, o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente a RevDis e manteve a penalidade de aposentadoria compulsória aplicada ao magistrado no tribunal de origem.