RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONCURSO PÚBLICO PARA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. AÇÕES AFIRMATIVAS. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA FASE. LISTAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA E ESPECÍFICAS SEPARADAS. NATUREZA ORGANIZACIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONCURSO PÚBLICO PARA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. AÇÕES AFIRMATIVAS. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA FASE. LISTAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA E ESPECÍFICAS SEPARADAS. NATUREZA ORGANIZACIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que julgou manifestamente improcedente pedido formulado em Procedimento de Controle Administrativo instaurado em face do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no qual se questiona a legalidade da lista de convocação para a segunda fase de concurso público para atividade notarial e registral, 1.2 A recorrente sustenta exclusão indevida de candidatos cotistas da lista de ampla concorrência, com consequente distorção da nota de corte e prejuízo à concorrência concomitante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em definir se a não inclusão de candidatos cotistas, com nota suficiente, na lista de ampla concorrência na fase de convocação para a prova escrita e prática viola o princípio da concorrência concomitante. 2.2 Discute-se, ainda, se a forma de organização das listas gerou prejuízo material aos candidatos beneficiários das cotas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A concorrência concomitante é assegurada pelas normas de regência para fins de classificação final, não se impondo necessariamente a duplicidade de listagem em etapas intermediárias de natureza eliminatória. 3.2 A convocação para a segunda fase possuiu natureza organizacional vinculada à cláusula de barreira, não implicando definição de classificação ou hierarquia entre candidatos. 3.3 A exclusão nominal de cotistas da lista de ampla concorrência nessa etapa não configurou ilegalidade, inserindo-se na discricionariedade técnica da banca examinadora. 3.4 Inexiste prejuízo material, pois todos os candidatos cotistas que atingiram a pontuação mínima foram regularmente convocados para a fase subsequente. 3.6 A pretensão de recomposição da lista geral nesta fase carece de amparo normativo, bem como antecipa efeitos próprios da etapa classificatória final. 3.7 As razões recursais reproduzem argumentos já analisados e rejeitados, sem apresentação de fatos novos aptos a modificar a decisão. Nesse sentido, a jurisprudência do CNJ afasta o provimento de recurso que se limita à repetição de teses anteriormente enfrentadas, em observância ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “(i) A concorrência concomitante de candidatos cotistas se projeta para as fases classificatórias do concurso, não sendo obrigatória na etapa intermediária eliminatória. (ii) A organização de listas separadas para convocação, quando não impede a participação dos cotistas aprovados, não configura ilegalidade nem gera prejuízo material. (iii) A inexistência de fato novo e a repetição de argumentos já enfrentados impedem o provimento do recurso administrativo. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: Após o voto do Presidente (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 29 de maio de 2026. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:103-B PAR:4º INC:II LEI-15142 ANO:2025 ART:7º REGI ART:25 INC:X ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-541 ANO:2023 ART:2º PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000816-06.2023.2.00.0000 - Relator: MARCIO LUIZ FREITAS CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000807-44.2023.2.00.0000 - Relator: MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001586-33.2022.2.00.0000 - Relator: JANE GRANZOTO CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0008469-64.2020.2.00.0000 - Relator: TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL