Plenário altera norma que regula o porte de arma para agentes da polícia judicial dos tribunais

Atos Normativos Plenário altera norma que regula o porte de arma para agentes da polícia judicial dos tribunais O Plenário do CNJ, por unanimidade, alterou a Resolução CNJ nº 467/2022, que trata do porte de arma de fogo para os servidores responsáveis pela segurança nos órgãos do Poder Judiciário. Os policiais judiciais passam a ter os mesmos direitos que outros agentes públicos de segurança em relação ao porte de armas, tanto para uso em serviço, quanto para uso pessoal. A proposta foi analisada pelo Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. As alterações se deram em razão da recente atualização no Estatuto do Desarmamento. O Decreto nº 11.615/2023 autorizou o porte de arma de fogo para servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário e do Ministério Público que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança. O Estatuto do Desarmamento define a proibição do porte de arma como regra geral aos cidadãos. A exceção são os casos previstos em legislação própria e algumas categorias específicas. A autorização para o porte de arma de fogo funcional terá prazo de validade indeterminado. É obrigatório realizar os testes de aptidão técnica e psicológica a cada 5 anos, sob pena de suspensão da autorização, que também pode ser revogada a qualquer tempo por determinação do presidente do tribunal.