A atividade jurisdicional não é consultiva. O juiz deve evitar opiniões em temas jurídicos, ressalvadas as manifestações em obras técnicas ou no exercício do magistério. Atividades em rádio, televisão e redes sociais com aparente propósito de autopromoção e candidatura eleitoral, logo após a apos...

. PLENÁRIO Pedido de Providências A atividade jurisdicional não é consultiva. O juiz deve evitar opiniões em temas jurídicos, ressalvadas as manifestações em obras técnicas ou no exercício do magistério. Atividades em rádio, televisão e redes sociais com aparente propósito de autopromoção e candidatura eleitoral, logo após a aposentadoria voluntária do juiz, ensejam abertura de PAD O juiz não está proibido de participar de ações humanitárias, é até incentivado. O CNJ desenvolve diversas ações sociais e políticas públicas, a exemplo: solo seguro favela, registre-se e um só coração. Mas em nenhum desses projetos há, nem poderia haver, vinculação à pessoa de qualquer autoridade. Isso violaria os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade da administração pública. A circunstância de o magistrado ter um projeto dito humanitário que leva seu nome e ostenta sua imagem pessoal não parece ético. Não há óbice ao juiz esclarecer pontos específicos da área jurídica em situações isoladas. Porém, não pode funcionar como consultor que tira dúvidas em emissora de rádio e televisão ou por internet. O magistrado deve evitar opiniões ou conselhos em temas jurídicos concretos ou abstratos, mesmo que possam ser de sua atribuição ou competência jurisdicional, ressalvadas as manifestações em obras técnicas ou no exercício do magistério - art. 3º, II, 'e' da Resolução CNJ nº 305/2019. A atividade de consultoria jurídica é atribuição privativa da advocacia - art. 1º da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia. Ao fazer consultorias, o magistrado pode até incidir em suspeição ou impedimento. No contexto dos autos, o juiz apresentava intensa atividade no rádio, tv e redes sociais antes de se aposentar voluntariamente. Constam diversas postagens do magistrado sobre suas atividades no projeto que ele mesmo classificou como humanitário, no qual consta a expressão “o juiz do povo”, tendo sua fotografia na maior parte da página e em primeiro plano. Há ainda um caminhão com a imagem pessoal do magistrado, seu nome e a mesma expressão “o juiz do povo”. A defesa alegou que o apelido foi dado por um jornalista. Embora isso possa ter acontecido, tudo indica que o juiz explorou a alcunha em benefício próprio, pois há folders, camisetas e faixas com a expressão. 2 Os fatos chegaram ao conhecimento da Corregedoria Nacional em novembro de 2023, quando o juiz ainda estava em atividade. Mais de um ano depois, ele se aposentou voluntariamente. No entanto, isso não acarreta a perda de objeto do procedimento disciplinar em curso. É o que diz o Enunciado Administrativo nº 19/2018 e os precedentes do CNJ. A atividade dita humanitária pode ter sido utilizada para promoção pessoal em posterior carreira política. Em algumas das manifestações nas redes sociais, há indícios de engajamento político-partidário quando o magistrado ainda estava em atividade. Imediatamente após sua aposentadoria, ele informou nas redes sociais sua filiação partidária, assumindo a presidência local do partido e candidatando-se a prefeito. Se for demonstrada a conexão entre a chamada atividade humanitária e intensa movimentação em redes sociais do então magistrado com sua imediata e posterior colocação na política, há infração contra os artigos 35, inciso VIII, da Loman; art. 7º e 15 do Código de ética da Magistratura Nacional; artigos 2º e 3º, inciso II, da Resolução CNJ nº 305/2019 e art. 3º da Resolução CNJ nº 34/2007. É certo que não há a chamada “quarentena” para os magistrados. Mas, a autopromoção e superexposição para posterior carreira eleitoral desvirtua a atividade judicante. Para averiguar se é o caso de converter a aposentadoria voluntária em aposentadoria sanção, o Plenário do CNJ, por unanimidade, decidiu instaurar processo administrativo disciplinar contra o requerido.