A imunidade funcional da magistratura não é absoluta, o juiz pode ser punido por procedimentos incorretos, imprudência ou decisões teratológicas. Pena de disponibilidade a juiz que favoreceu empresa em recuperação judicial, descumpriu ordens da 2ª instância e faltou com urbanidade a terceiras int...

. Processo Administrativo Disciplinar A imunidade funcional da magistratura não é absoluta, o juiz pode ser punido por procedimentos incorretos, imprudência ou decisões teratológicas. Pena de disponibilidade a juiz que favoreceu empresa em recuperação judicial, descumpriu ordens da 2ª instância e faltou com urbanidade a terceiras interessadas O juiz, em tutela antecipada, avançou no mérito da ação e afastou as relações contratuais entre as partes, mesmo ciente de decisões judiciais que reconheciam o grupo econômico e determinavam a reserva de crédito para as associações credoras junto à empresa em recuperação judicial. De forma desapegada à prova dos autos e sem fundamentos legais, o magistrado condenou as associações credoras à pena de multa por litigância de má-fé, acusando-as de atos criminosos. Inclusive, deu ordem de bloqueio de elevadas quantias a fim de garantir uma eventual condenação. As associações queriam apenas ingressar na ação de recuperação judicial como terceiras interessadas. Destaque-se que a vara era incompetente para processar e julgar a ação. À época, a 2ª instância concedeu efeito suspensivo ao recurso para sustar a eficácia da condenação imposta liminarmente às associações. No entanto, o juiz desconsiderou e deixou de cumprir a decisão superior. Com isso, as credoras suportaram os efeitos da condenação por longo período. Os fatos foram inicialmente apurados na corregedoria do tribunal de origem, mas o pleno do tribunal rejeitou a proposta de instaurar PAD e arquivou a investigação preliminar. Discordando do arquivamento, o Plenário do CNJ acolheu proposta da Corregedoria Nacional e determinou a apuração dos fatos. Não se trata de revisão disciplinar, sujeita ao prazo decadencial de um ano, mas sim da competência originária ou direta do CNJ prevista no art. 103-B, § 4º, III. Os atos e as condutas infracionais analisados são inerentes à função jurisdicional, pois foram constatadas nas decisões e entendimentos do juiz. Houve desvio da atividade judicial. As decisões eram teratológicas para beneficiar uma das partes. O juiz violou os deveres de imparcialidade e isonomia. Os princípios da independência e da imunidade funcionais fundamentam a garantia do livre convencimento motivado do juiz, mas não são absolutos. Admite-se a punição de magistrados quando o exercício da função revela procedimentos incorretos, agir imprudente e desacautelado ou a prolação de 3 decisões teratológicas, como no caso. Nessas situações, é correta a atuação disciplinar do CNJ, sem que isso importe em intromissão ou revisão na esfera jurisdicional. As penas de advertência e censura não se amoldam à gravidade dos fatos. Além disso, o juiz já foi punido administrativamente na origem com advertência, pelo menos 3 vezes, por negligência em processos. Apesar da teratologia das decisões, não se comprovou ligação direta entre o magistrado e a parte beneficiada com as suas decisões, o que justificaria a pena mais grave de aposentadoria compulsória. Assim, o Plenário do CNJ, por unanimidade, prorrogou, de forma retroativa, o prazo de conclusão do PAD por dois períodos consecutivos de 140 dias e, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, decidiu pela pena de disponibilidade, prevista no art. 6º da Resolução CNJ nº 135/2011.