A nomeação recíproca de parentes para cargos em comissão, em gabinetes distintos, com posterior cessão informal para atuar sob subordinação direta ao familiar, configura nepotismo cruzado. Pena de disponibilidade por 60 dias

. Processo Administrativo Disciplinar A nomeação recíproca de parentes para cargos em comissão, em gabinetes distintos, com posterior cessão informal para atuar sob subordinação direta ao familiar, configura nepotismo cruzado. Pena de disponibilidade por 60 dias O processo foi instaurado contra desembargador em atividade e desembargador aposentado para apurar a prática de nepotismo, na modalidade cruzada. Esposa e filha dos desembargadores, servidoras efetivas do tribunal, foram nomeadas para cargos em comissão e lotadas em gabinetes distintos. Depois, foram cedidas informalmente aos gabinetes de seus familiares, mediante ajuste recíproco entre os magistrados. Na prática, a esposa passou a exercer suas funções junto ao marido, enquanto a filha trabalhava efetivamente para o pai, desvirtuando a designação oficial. Somente após correição da Corregedoria Nacional de Justiça, as servidoras foram exoneradas dos cargos em comissão, encerrando-se a situação. A subordinação direta e imediata aos familiares, por cessões informais e recíprocas, caracteriza nepotismo cruzado. É irrelevante o fato de serem servidoras efetivas, pois a vedação ao nepotismo também alcança a hipótese. A proibição está na Resolução CNJ nº 7/2005, art. 2º, incisos I e II, c/c § 1º, parte final, bem como na jurisprudência do STF. Ainda que o STF tenha admitido a nomeação, para cargo em comissão, de servidor efetivo que seja cônjuge, afim ou parente, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, de integrante do tribunal, vedou que essa nomeação resulte em subordinação direta ao membro do tribunal com quem mantém tal vínculo, exatamente o que ocorreu no caso dos autos. As condutas dos desembargadores também afrontam o art. 35, incisos I e VII, da Loman; a Súmula Vinculante nº 13 do STF; e os arts. 1º e 2º do Código de Ética da Magistratura Nacional. O fato de a presidência do tribunal à época ter tido ciência da situação não afasta a responsabilidade dos processados pelo descumprimento das normas. No regime disciplinar, ninguém pode invocar a inércia ou tolerância alheia para se eximir de sua responsabilidade. 6 A apuração se limitou à responsabilidade administrativo-disciplinar. Eventual configuração de crime não se insere no objeto do PAD. As condutas podem ter repercussão penal e estarem sob apuração na jurisdicional. A circunstância não afasta a competência do CNJ para apurar e julgar violações a deveres da magistratura. Por não ter caráter revisional, o PAD não examina a efetiva prestação de serviços nem eventual vínculo fictício da esposa e da filha. Inclusive, eventuais responsabilidades dessas terceiras já foram apuradas na esfera administrativa. A situação de desembargador aposentado não impede o prosseguimento do PAD nem a aplicação de penalidade, conforme Enunciado Administrativo nº 19 e entendimento do CNJ. Na dosimetria da pena, deve-se considerar a carga retributiva da sanção, a culpabilidade, a finalidade preventiva de novos desvios e o grau de reprovabilidade da conduta. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou procedentes as imputações para aplicar pena de disponibilidade aos magistrados por 60 dias. Em relação ao magistrado aposentado, não é possível executar a sanção, mas que deve ser registrada nos seus assentos funcionais.