Descumprir ordem do tribunal e liberar altos valores, sem ouvir a parte contrária. Emitir alvará antes de publicar a decisão e aceitar nota promissória como caução.

. Descumprir ordem do tribunal e liberar altos valores, sem ouvir a parte contrária. Emitir alvará antes de publicar a decisão e aceitar nota promissória como caução. Comportamentos recorrentes que justificam a aposentadoria compulsória de juiz O juiz determinou o levantamento de valores milionários depositados em juízo, beneficiando indevidamente a parte autora em cumprimento provisório de sentença, sem oferecer o contraditório à parte requerida na ação, como prevê o art. 10 do Código de Processo Civil. A determinação do juiz descumpriu uma decisão da 2ª instância que havia proibido a liberação da quantia até o julgamento final de agravo de instrumento. Ele também não observou a legislação sobre a necessidade de se prestar caução idônea para esse tipo de levantamento - art. 520, IV, CPC - e aceitou como caução apenas uma nota promissória firmada pelo próprio beneficiário, gerando graves danos ao executado. O magistrado se afastou dos deveres de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão as disposições legais e os atos de ofício; e de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, previstos nos incisos I e VIII do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. A conduta também extrapolou os limites da independência funcional, garantida aos magistrados no art. 41 da Loman. A decisão teratológica ultrapassa os limites da magistratura, direciona-se ao favorecimento de partes e não pode ser classificada como erro de procedimento ou de entendimento. Ainda que não se possa demonstrar alguma ligação entre o magistrado e a parte exequente na ação, a conduta se afasta da imparcialidade. A quebra da imparcialidade pode ser observada na rapidez para a prolação da decisão e emissão dos alvarás. Numa vara com mais de 20 mil processos, o alvará foi emitido e assinado no dia seguinte à decisão de levantamento, antes de se publicar o ato, sem que fosse dada ciência à parte contrária e concedido prazo para eventual impugnação. A prática desobedece ao Provimento 68 da Corregedoria Nacional de Justiça e, segundo o depoimento de servidores, não era usual no cartório da vara. O magistrado já está aposentado por decisões da origem. As semelhanças entre os fatos das condenações anteriores e os que foram analisados no CNJ indicam padrão recorrente de comportamento. Nesse contexto, o Conselho concluiu que os fatos evidenciam a incompatibilidade absoluta e permanente do juiz para a magistratura. Dessa forma, decidiu, por unanimidade, prorrogar de forma retroativa o prazo de conclusão do PAD por mais 2 períodos de 140 dias, a partir de 23/9/2023, julgar procedentes as imputações e aplicar pena de aposentadoria compulsória ao magistrado.