A aposentadoria voluntária não impede que o CNJ instaure PAD para apurar condutas do magistrado quando ainda estava em atividade. Indícios de engajamento político e juízo depreciativo sobre membros e decisões do STF

. Reclamação Disciplinar A aposentadoria voluntária não impede que o CNJ instaure PAD para apurar condutas do magistrado quando ainda estava em atividade. Indícios de engajamento político e juízo depreciativo sobre membros e decisões do STF A aposentadoria voluntária do magistrado não acarreta a perda do objeto de procedimentos disciplinares - Enunciado Administrativo nº 19 do CNJ. A depender do fato, o bom senso recomenda arquivar a reclamação quando há aposentaria em curso, pois movimentar a máquina pública para uma apuração pode não fazer sentido. Para levar adiante a investigação, é necessário ponderar se os fatos são graves a ponto de transformar a aposentadoria voluntária em aposentadoria sanção, ensejar a perda do cargo e a inelegibilidade. No caso dos autos, o magistrado aposentado era desembargador quando fez um discurso em sessão colegiada para anunciar sua renúncia ao cargo de corregedor eleitoral e sua futura aposentadoria no tribunal. Durante o discurso, o então desembargador depreciou membros e decisões do Supremo Tribunal Federal. Depois de aposentado, o requerido discursou em palanque em frente ao Quartel General do Exército em Brasília, quando as manifestações de caráter golpista contra as instituições democráticas se espalhavam pelo país. No discurso, ele atribuiu a prática de crimes a ministro do STF, instigando as Forças Armadas contra os poderes constituídos. Numa audiência pública do Senado Federal, ele reafirmou o que disse no palanque do QG do Exército perante a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle. A conduta foi fracionada em vários atos, mas deve ser tida como única. Teve início quando o requerido ainda era desembargador e continuou em episódios que agregaram significado às falas anteriores contrárias ao Estado Democrático de Direito e com incitação das massas contra os poderes da Nação. Os atos confrontam os deveres da magistratura e a imagem do Poder Judiciário, pois sugerem uma preparação para a vida política, por meio de condutas infracionais para autopromoção. Há possível violação dos deveres previstos no art. 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal; art. 35, inciso VIII, art. 36, inciso III, e art. 56, inciso II, da Loman; art. 7º, art. 12, inciso II, art. 16 e art. 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Nesse contexto, o Plenário do CNJ, por unanimidade, decidiu abrir processo administrativo disciplinar em desfavor do requerido, aprovando desde logo a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5°, da Resolução CNJ n° 135/2011.