A advertência é branda para punir juiz que mudou decisão de outra vara, sem autorização legal, em processo no qual o filho foi advogado. Modificação da pena aplicada pelo tribunal para aposentadoria compulsória

. 5 Revisão Disciplinar A advertência é branda para punir juiz que mudou decisão de outra vara, sem autorização legal, em processo no qual o filho foi advogado. Modificação da pena aplicada pelo tribunal para aposentadoria compulsória O juiz alterou, por duas vezes, sem autorização legal, uma minuta de decisão elaborada por outro magistrado, titular de vara diversa da sua lotação. Era um processo de inventário no qual o filho atuou como advogado. As provas produzidas confirmaram que as alterações foram feitas sob a matrícula do juiz. A assessora do outro magistrado constatou a modificação antes da assinatura do ato. No julgamento do processo na origem, o tribunal concluiu que a conduta violou o art. 35, I e VIII, da Loman e os arts. 1º, 4º e 37 do Código de Ética da Magistratura. No entanto, aplicou advertência ao juiz. A revisão disciplinar constatou que o julgamento do tribunal estava dissociado do conjunto probatório, hipóteses de cabimento do art. 83, inciso I, do Regimento Interno do CNJ. A gravidade da conduta e o histórico de faltas funcionais do juiz indicam que a pena de advertência não foi proferida em harmonia com as provas dos autos. A sanção se mostrou branda e desproporcional em relação às evidências apresentadas. Além disso, a conduta do magistrado pode ser enquadrada como crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no art. 313-A do Código Penal (CP), o que, por si só, demonstra a dissociação da pena em relação às provas dos autos. Quanto à prescrição da pretensão punitiva, rege-se pela Resolução CNJ nº 135/2011, com aplicação subsidiária das disposições da Lei nº 8.112/1990. A instauração do PAD na origem se deu em maio de 2019. A partir do 141º, em 26/9/2019, passou- se a contar o prazo prescricional. Assim, a prescrição quinquenal somente ocorreria em 25/9/2024, se a conduta do juiz não configurasse tipo penal. Ainda que não tenha menção à crime na decisão da origem e mesmo que não haja ação penal em curso, quando configurado tipo penal, o prazo para aferir a prescrição não é mais o administrativo, mas sim o previsto no Código Penal, O prazo prescricional pela pena em abstrato está previsto em 20 anos se o máximo da pena é superior a 12 anos - art. 109, I, do CP. A conduta do juiz se mostrou incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, o que justifica o aumento da pena Considerando o grau de reprovabilidade da conduta, os prejuízos à imagem do Judiciário, o caráter pedagógico da penalidade e a eficácia da medida punitiva, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o Plenário do CNJ alterou a pena de advertência para aposentadoria compulsória do juiz.