Resolução conjunta entre CNJ e CNMP regulamenta a destinação de bens e valores obtidos em ações coletivas

. Resolução conjunta entre CNJ e CNMP regulamenta a destinação de bens e valores obtidos em ações coletivas O Plenário do CNJ, por unanimidade, aprovou a Resolução Conjunta CNJ e CNMP nº 10/2024, que dispõe sobre os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva. As ações civis coletivas e os instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva são meios para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o patrimônio histórico e cultural, os direitos do consumidor, do trabalho e de outros interesses difusos e coletivos. Para reparar danos coletivos, o artigo 11 da Lei nº 7.347/1985 prioriza a recomposição do bem jurídico no local de sua ocorrência, por meio de tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e dar. É a mais adequada para garantir direitos de natureza extrapatrimonial. A compensação ou indenização pecuniárias são alternativas possíveis quando não é possível reconstituir ou reparar o dano nem obter o resultado prático equivalente. O sistema jurídico já admite a destinação de bens e recursos obtidos por meio de decisões judiciais proferidas em ações civis coletivas ou instrumentos de autocomposição coletiva - 13 da Lei nº 7.347/85. Na prática, magistrados e membros do Ministério Público ajustam com os causadores dos danos o pagamento de quantias ou transferência de bens que são destinados a entidades, projetos ou atividades específicas, ou revertidas para fundos públicos. Alguns desses fundos apresentam problemas de gestão na aplicação dos recursos. Nesse ponto, a Resolução Conjunta traz medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas. A norma se aplica à decisão judicial ou negócio jurídico, acordo, convenção, pacto, termo de ajustamento de conduta, compromisso, ou qualquer outro instrumento de autocomposição coletiva celebrado extrajudicialmente que reconheçam obrigações e imponham prestações de natureza reparatória em tutela coletiva, inclusive no que se refere a multas pelo descumprimento das obrigações impostas ou pactuadas. Aplica-se também à decisão judicial e ao instrumento de autocomposição coletiva que imponham multas cominatórias, que estabeleçam o pagamento de danos morais coletivos, danos sociais e similares, além da decisão judicial que determine a reversão à coletividade de condenações decorrentes de violações a direitos individuais homogêneos não reclamados pelos seus titulares no prazo legal. A Resolução relaciona as instituições que o magistrado e o membro do Ministério Público podem indicar como destinatários. 3 Por fim, a norma autoriza o repasse de recursos decorrentes de condenações judiciais em ações coletivas, termos de ajustamento de conduta e acordos de não persecução civil à Defesa Civil para ações de auxílio às vítimas dos eventos climáticos ocorridos a partir de 24 de abril de 2024 nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, desde que reconhecida a situação de calamidade pública por ato do Poder Executivo federal, estadual ou municipal. O repasse independe de prévio cadastramento. As destinações serão objeto de prestação de contas da entidade beneficiada com o respectivo tribunal de contas e devem ser comunicadas às corregedoras-gerais, em até 5 dias.