A regra que exige o pagamento das guias de custas judiciais no mesmo dia em que foi emitida (D+0) é excessiva, limita o acesso à justiça e o exercício da advocacia

. PLENÁRIO Pedido de Providências A regra que exige o pagamento das guias de custas judiciais no mesmo dia em que foi emitida (D+0) é excessiva, limita o acesso à justiça e o exercício da advocacia Desde 2022, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo adotava uma regra que exigia o pagamento das guias de custas judiciais no mesmo dia em que foi emitida (D+0). O Tribunal demonstrou a existência de fraudes como o uso da mesma guia em mais de um processo ou a desistência da ação antes do prazo final para pagamento. Justificou que a regra racionalizava os serviços cartorários, pois permitia um controle maior e impedia o retrabalho dos servidores que antes conferiam o real pagamento em decorrência das citadas situações. Por outro lado, a medida criou embaraços entre advogados e clientes, pois nem sempre a parte conseguia pagar a guia no mesmo dia da emissão, por razões financeiras ou outros motivos. A autonomia dos tribunais para organizar seus serviços é um princípio constitucional, mas o acesso à Justiça e o exercício da advocacia também são princípios constitucionalmente previstos. Na colisão de princípios, ambos continuam válidos após a solução, apenas se busca, através da técnica da ponderação, harmonizá-los e estabelecer qual prevalece. Nenhum direito pode ser tido como absoluto. Sempre haverá algum grau de restrição a seu exercício. A ponderação define qual é a medida correta das restrições aos princípios. Alguns tribunais do porte do TJSP concedem até 20 dias para o pagamento das guias. É o caso do STJ. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais dá prazo de 15 dias para o pagamento. Cabe ressaltar, ainda, que os problemas enfrentados pelo TJSP não são exclusivos e podem acontecer também nos outros tribunais que, mesmo assim, não implementaram medidas tão restritivas. Diante da comparação com outros tribunais e a possibilidade de outras opções que não sejam o pagamento no mesmo dia da emissão da guia, verifica-se que a regra do TJSP é excessiva ao ponto de limitar o acesso à Justiça e o pleno exercício da advocacia. As circunstâncias fáticas e jurídicas não se mostraram necessárias nem proporcionais. A jurisprudência do CNJ preza pela autonomia dos tribunais. No entanto, autoriza a intervenção em seus atos administrativos quando se constata ilegalidade ou violação à proporcionalidade. Com esses entendimentos, o Colegiado julgou procedente o pedido e determinou ao TJSP que, no prazo de 60 dias, altere seu sistema de guias para possibilitar, no mínimo, 5 dias entre a emissão da guia e o seu prazo de pagamento (D+5).