É vedado o caráter perpétuo da pena de disponibilidade. Plenário fixa em 5 anos o cumprimento da sanção. Ultrapassado o prazo, sem êxito no aproveitamento do juiz, cabe ao tribunal instaurar processo administrativo disciplinar para apurar se há incompatibilidade permanente para o cargo

. 4 Procedimento de Controle Administrativo É vedado o caráter perpétuo da pena de disponibilidade. Plenário fixa em 5 anos o cumprimento da sanção. Ultrapassado o prazo, sem êxito no aproveitamento do juiz, cabe ao tribunal instaurar processo administrativo disciplinar para apurar se há incompatibilidade permanente para o cargo O magistrado condenado à pena de disponibilidade sem prazo fixo só pode pedir seu aproveitamento após 2 anos do afastamento - 1º do art. 57 da Loman. A reintegração deve seguir três etapas: i) sindicância da vida pregressa e investigação social; ii) reavaliação da capacidade física, mental e psicológica; e iii) reavaliação da capacidade técnica e jurídica, por meio de frequência obrigatória a curso oficial da Escola da Magistratura. Após o resultado das etapas, o tribunal decide quanto ao retorno do juiz às funções. O tribunal verifica se as razões da disponibilidade se mantém, ou se há fatos novos de ordem ética ou profissional, diversos dos fatos que ensejaram a pena. No caso em exame, o magistrado foi posto em disponibilidade no ano de 1992 e teve aproveitamento insatisfatório nos cursos que frequentou, sendo reprovado na reavaliação da capacidade técnica e jurídica, 3ª etapa do aproveitamento - inc. III do §1º do art. 6º da Resolução CNJ nº 135/2011. O juiz trouxe questão de ordem quanto ao descumprimento da decisão proferida pelo CNJ, em 2017, que afastou o caráter seletivo da 3ª etapa. Ele pedia sua reintegração pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o restabelecimento integral dos seus subsídios. Em 2023, o Plenário converteu o feito em diligência e encaminhou os autos ao Núcleo de Mediação e Conciliação – Numec, mas não houve acordo. Embora o CNJ tenha afastado o caráter seletivo da 3ª etapa do aproveitamento, isso não significa dizer que a mera frequência a curso oficial ministrado pela Escola da Magistratura, sem aproveitamento satisfatório, seja suficiente para obter êxito na reavaliação. Consta nos autos que o TJSP indeferiu o pedido de aproveitamento porque o juiz demonstrou conhecimento jurídico insuficiente para retomar a função. Havia risco para os jurisdicionados e para o Poder Judiciário. Houve quebra do dever imposto a magistrados, inclusive àqueles em disponibilidade, de buscar conhecimento, capacitação permanente e atualização - artigos 29 a 32 do Código de Ética da Magistratura. O resultado insatisfatório nos cursos pode ser considerado fato novo, de ordem ética e profissional, diverso dos fatos que ensejaram a pena, o que pesa negativamente na análise do pedido de aproveitamento. A questão levantou preocupação do Conselho quanto à indefinição do prazo de cumprimento da pena de disponibilidade. Recentemente, o Conselho afirmou a possiblidade de fixar a pena de disponibilidade por tempo certo. O transcurso do prazo importa no retorno imediato do magistrado. Entretanto, ainda há processos cuja disponibilidade foi fixada sem prazo. Sem uma definição, o magistrado continua vinculado ao Judiciário e submetido às restrições da magistratura. O dilema também está em discussão no STF, na ADPF nº 677. Com o exposto, o Conselho, por maioria, rejeitou a questão de ordem e determinou ao TJSP que instaure processo administrativo disciplinar para apurar se é o caso de aplicar aposentadoria compulsória ao juiz. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius e Giovanni Olsson, que determinavam o imediato reaproveitamento às funções. Por unanimidade, o Plenário aprovou alterações no artigo 6º da Resolução CNJ nº 135/2011. Em caso de disponibilidade com prazo inferior a 2 anos, o aproveitamento do magistrado ocorrerá imediatamente após o cumprimento da pena. Se ultrapassado o prazo de 5 anos de disponibilidade, sem pedido de aproveitamento ou sendo este indeferido reiteradamente, cabe ao tribunal ao qual está vinculado o magistrado instaurar processo administrativo disciplinar para verificar a necessidade de aplicar aposentadoria compulsória, diante de possível incompatibilidade permanente para o exercício do cargo, conforme disposto nos incisos I a III do art. 56 da LOMAN e incisos I a III do art. 7º da Resolução nº 135/2011.