Nota técnica orienta magistrados sobre os processos de indenização e pensão relacionados ao vírus Zika. O laudo de junta médica é suficiente para comprovar o nexo causal entre a deficiência e a infecção

PLENÁRIO Nota Técnica Nota técnica orienta magistrados sobre os processos de indenização e pensão relacionados ao vírus Zika. O laudo de junta médica é suficiente para comprovar o nexo causal entre a deficiência e a infecção Por unanimidade, o Conselho aprovou nota técnica para orientar os membros do Poder Judiciário quanto aos critérios utilizados na análise de litígios envolvendo pessoas afetadas pelo vírus Zika. A nota também busca diálogo interinstitucional com órgãos do Poder Executivo. A iniciativa se deu a partir da análise de vários requerimentos administrativos de indenização e pensão especial, indeferidos pelo INSS. A Lei nº 15.156/2025 prevê indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil e pensão especial mensal e vitalícia, equivalente ao maior salário de benefício do RGPS, às pessoas com deficiência permanente devido a síndrome congênita associada ao Zika. O direito deve ser garantido. A lei tem natureza reparatória, protetiva e assistencial. Não se trata de benefício previdenciário ordinário submetido à lógica contributiva. A norma foi editada em resposta a uma emergência de saúde pública. A questão tem relevância constitucional e humanitária. Trata-se de grupo social marcado por extrema vulnerabilidade, dependência de cuidados permanentes e longa trajetória de busca por reconhecimento de direitos. Os casos concentram-se principalmente no Nordeste do país, região mais atingida pela epidemia e por seus impactos sociais. Na maioria dos indeferimentos, o INSS alegou ausência de correlação entre a deficiência e o vírus, sem especificar os critérios para a negativa. Há casos analisados na nota técnica em que os indeferimentos foram baseados na ausência de exames laboratoriais e de imagem. Os atos administrativos regulamentadores da matéria - Portaria SRGPS/MPS nº 1.843/2025 e Portaria Conjunta MPS/INSS nº 69/2025 – têm sido interpretados de modo a criar, na prática, um padrão probatório inflexível, incompatível com as limitações diagnósticas existentes à época da epidemia e com a própria estrutura sindrômica da condição. Atos administrativos disciplinam os procedimentos, mas não podem restringir o acesso de crianças com deficiência a direitos fundamentais e humanos, criar requisitos não previstos em lei ou transformar prova acessória em condição determinante, ou ainda, exigir documentação indisponível na época da epidemia. A interpretação deve seguir o princípio da razoabilidade e a finalidade da lei, além dos parâmetros constitucionais e internacionais. A Opinião Consultiva nº 31/2025 da Corte IDH reforça a proteção do Estado para grupos vulneráveis, incluindo crianças com deficiência. A restrição excessiva na análise dos benefícios gera aumento de ações judiciais, insegurança jurídica e demora na implantação de benefícios de caráter alimentar. Cerca de 300 casos aguardam acesso aos benefícios no Brasil. O § 3º do art. 2º da Lei nº 15.156/2025 exige tão somente o laudo de junta médica que acompanha o paciente. A lei não menciona, não exige e não condiciona o direito à apresentação de exames complementares, como sorologias, tomografias ou diagnósticos por imagem. Assim, a nota técnica orienta que o Poder Judiciário siga o padrão de prova definido em lei. O laudo de uma junta médica, pública ou privada, que acompanha a pessoa é suficiente para gerar presunção relativa de causalidade. Outras provas, como exames e relatos, podem complementar a análise. A falta de um exame ou um resultado negativo isolado não exclui, por si só, o diagnóstico de síndrome congênita 2 associada ao vírus Zika. É necessário observar o conjunto clínico e epidemiológico disponível. A microcefalia, embora comum, não é condição necessária nem suficiente para o diagnóstico da síndrome. Nos casos em que houver elementos suficientes de compatibilidade diagnóstica e situação de vulnerabilidade demonstrada, recomenda-se aos magistrados adotarem tutelas de urgência em razão do caráter alimentar da pensão especial. Ao elaborar perguntas para a perícia judicial, os magistrados devem seguir orientações técnicas específicas sobre a síndrome congênita associada ao Zika. O item 7 da nota técnica traz algumas sugestões. Na nota, o CNJ se compromete a buscar diálogo interinstitucional com a AGU, o INSS e o Departamento de Perícia Médica Federal para a revisão prioritária dos indeferimentos proferidos desde a vigência da Lei nº 15.156/2025; a edição de ato normativo complementar esclarecendo os critérios probatórios legítimos; a capacitação dos peritos e a adoção de instrução cooperativa antes de qualquer indeferimento definitivo. NT 0004034-37.2026.2.00.0000, Relatora: Conselheira Kátia Magalhães Arruda, julgado na 9ª Sessão Ordinária, em 9 de junho de 2026. CNJ aprova nota técnica para prevenir riscos e preservar a segurança no uso de Inteligência Artificial no Judiciário O Conselho aprovou, por unanimidade, nota técnica a fim de proteger os sistemas de Inteligência Artificial desenvolvidos, contratados ou utilizados no Poder Judiciário. A orientação nacional busca prevenir e reduzir os riscos de interferências de comandos escondidos inseridos em arquivos processuais – chamados de prompt injection. O comando oculto pode afetar documentos, metadados em PDFs, bases de conhecimento, links e outras entradas. Uma petição pode conter comandos destinados não ao leitor humano, mas ao sistema de IA, capaz de manipular silenciosamente rotinas ou influenciar o contraditório e a ampla defesa, por exemplo. Estudos do Comitê Nacional de IA do Poder Judiciário constatou o uso crescente de soluções de IA generativa pelos tribunais. Episódios recentes demonstram o risco de comandos ocultos em peças processuais. O STJ identificou em seu acervo petições com prompt injection e mapeou as tentativas para apurar as responsabilidades e aplicar sanções administrativas e criminais. Para preservar a confiança pública na prestação jurisdicional, torna-se necessário criar parâmetros de segurança, governança, auditoria, supervisão humana e resposta a incidentes. Magistrados e servidores, tanto da área-meio quanto da área-fim, devem receber capacitação prévia e continuada, proporcional à criticidade dos sistemas e às funções exercidas. Os sistemas que processam documentos externos, utilizam IA generativa, produzam resumos, minutas, classificações ou recomendações devem receber maior nível de atenção. Ao identificar a presença de texto oculto, comando dissimulado, metadado anômalo ou equivalente, é necessário certificar a ocorrência nos autos. As providências cabíveis, sejam elas de natureza sancionatória, disciplinar, comunicacional ou outra, integram-se à competência e independência funcional do magistrado e à autonomia administrativa de cada tribunal. A nota cria o Programa de Segurança Adversarial para Sistemas de Inteligência Artificial do Poder Judiciário Brasileiro - Proseg-IA. O programa faz diagnósticos de vulnerabilidades e apresenta medidas de governança. A Plataforma Sinapses é indicada como solução nacional para realizar, consolidar e 3 manter o inventário nacional de sistemas judiciais de IA e de sua exposição a riscos manipuladores. A nota também prevê o protocolo de auditoria adversarial. A auditoria deve verificar se o sistema preserva metadados visuais e estruturais, separa texto canônico de conteúdo suspeito, registra a origem dos trechos utilizados, encapsula documentos com dados não confiáveis e reduz o risco de que instruções contidas nos autos sejam interpretadas como comandos operacionais. A nota técnica se alinhada às melhores práticas internacionais e aos parâmetros definidos na Resolução CNJ nº 615/2025 sobre inventário, classificação de risco, ingestão segura de documentos, tratamento de autos, filtragem de saída, estruturação das respostas, certificação de ocorrências, capacitação, rastreabilidade, supervisão humana, registro das soluções e tratamento de incidentes. NT 0004183-33.2026.2.00.0000, Relator: Conselheiro Rodrigo Badaró, julgado na 9ª Sessão Ordinária, em 9 de junho de 2026. Procedimento de Controle Administrativo O CNJ não interfere nos PADs em trâmite nos tribunais. Exceção admitida somente se houver ilegalidade ou teratologia Para os processos administrativos disciplinares e para aplicar penalidades previstas em lei, é competente o tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça - artigo 12 da Resolução CNJ nº 135/2011. O CNJ tem competência originária e concorrente para apurar as faltas disciplinares praticadas por magistrados. Contudo, prestigia a atuação das corregedorias e tribunais locais. O Conselho não exerce controle preventivo da legalidade de PADs em curso nos tribunais. A intervenção se dá apenas em situações excepcionais, de flagrante ilegalidade ou teratologia. Se os órgãos locais são atuantes e não há indícios de morosidade nas investigações, o CNJ resguarda sua atuação para a competência revisional, prevista no artigo 103-B, § 4º, inciso V, CF. Além do fundamento constitucional, a não-intervenção do CNJ nesses casos atende uma ordem lógica e prática: é impossível processar um feito cujo objeto está em aberto. É necessário delimitar a demanda a ser apresentada ao Conselho. A combinação do art. 103-B, § 4º, inciso V, da Constituição com os artigos 83 e seguintes do Regimento Interno do CNJ indicam este limite: o acórdão de mérito do PAD, transitado em julgado no tribunal local. Em outras palavras, o CNJ não intervém preventivamente na atividade administrativo- disciplinar dos tribunais, mas atua, como órgão de supervisão, no exercício da competência revisional prevista na Constituição. Além disso, a prorrogação do prazo de conclusão do PAD, motivada pela complexidade da apuração, não invalida o procedimento. O artigo 14, § 9º, da Resolução CNJ nº 135/2011 prevê o prazo de 140 dias, prorrogáveis, por igual período, a critério do tribunal, para concluir o procedimento. O fato de a prorrogação ter sido decidida poucos dias após o fim do prazo inicial é mera irregularidade formal. Não permite restituir, de imediato, a função jurisdicional ao magistrado. O CNJ, em vários julgados, prorrogou o prazo de conclusão de PADs de forma retroativa. A ausência de intimação do magistrado para a sessão de prorrogação do prazo, igualmente, não viola o contraditório ou a ampla defesa nem gera nulidade, pois não se confunde com a deliberação sobre prorrogação de afastamento cautelar por prazo determinado. O afastamento cautelar decretado, sem prazo, durante a tramitação do PAD, mantém-se até a decisão final do procedimento - art. 15 da Resolução CNJ nº 135/2011. 4 A anulação de inquérito judicial no STJ não produz, por si só, nulidade automática do PAD, especialmente se o próprio STJ e o STF afastaram a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada na esfera administrativa. A judicialização prévia da controvérsia perante o STF e o STJ também impede a reapreciação da mesma matéria pelo CNJ. A discussão sobre a compatibilidade constitucional da aposentadoria compulsória após a EC nº 103/2019 ainda está sob análise das instâncias competentes e ainda pende, no tribunal local, o julgamento de embargos de declaração, o que também torna prematura a intervenção do CNJ. Com base nesses entendimentos, o Conselho, por unanimidade, não conheceu do PCA e determinou o seu arquivamento. O Conselheiro Ulisses Rabaneda acompanhou o Relator com ressalva de fundamentação, por entender que o exame das prorrogações e decisões interlocutórias estaria prejudicado devido a notícia de que o PAD foi julgado na origem, com acórdão condenatório.