O arquivamento de procedimentos disciplinares por decisão monocrática nos tribunais e conselhos permitem a atuação direta da Corregedoria Nacional independente da instauração de revisão disciplinar. Já nas decisões colegiadas – de condenação, absolvição, arquivamento liminar ou rejeição de PAD – ...

. Reclamação Disciplinar O arquivamento de procedimentos disciplinares por decisão monocrática nos tribunais e conselhos permitem a atuação direta da Corregedoria Nacional independente da instauração de revisão disciplinar. Já nas decisões colegiadas – de condenação, absolvição, arquivamento liminar ou rejeição de PAD – é preciso observar o prazo decadencial de 1 ano para a revisão disciplinar no CNJ A reclamação foi instaurada para apurar indícios de favorecimento e parcialidade na condução de processo que estava parado há mais de 15 anos. Consta dos autos que a tramitação foi retomada após o ingresso de advogado que posteriormente foi denunciado pela Polícia Federal em esquema de grilagem de terras e assinou colaboração premiada com o Ministério Público Federal. Poucas horas depois do ingresso do advogado nos autos, a magistrada proferiu sentença de mérito acolhendo os pedidos da parte autora, com concessão de tutela antecipada para reintegração de posse. O processo sequer estava concluso ao gabinete e a magistrada já não detinha jurisdição na comarca. Na época, ela atuava como juíza substituta e foi designada para auxiliar na comarca. Quando sentenciou o processo, o prazo para atuar na vara já estava encerrado desde o dia anterior. O quadro se agrava quando se constatou que a conduta da magistrada não foi um fato isolado. Há semelhança com fatos já apurados em PAD no CNJ, em processo parado há anos, igualmente sem jurisdição e com a participação do mesmo advogado denunciado. A alegação da defesa de duplicidade apuratória, não se verifica. Apesar de análogos, os fatos não se confundem. São casos diversos e em processos distintos. O padrão de conduta reforça a necessidade de aprofundamento instrutório para apurar eventual prática de infrações disciplinares. Os indícios são de crimes de corrupção passiva, tráfico de influência, organização criminosa e lavagem de capitais. No âmbito administrativo, a atuação após o prazo designado viola o princípio do juiz natural e os deveres de observância da competência jurisdicional. Os fatos podem revelar outros desvios de conduta e afronta aos deveres previstos no art. 35, incisos I e VIII, da Loman; e artigos 1º, 4º, 5º, 8º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Houve reclamação disciplinar instaurada na origem. Porém, o então presidente do tribunal arquivou o procedimento por meio de decisão monocrática. 5 A controvérsia não foi apreciada por órgão colegiado do tribunal. Portanto, deve tramitar sob a competência originária e concorrente do CNJ, conforme o art. 103-B, § 4º, III, da CF. O arquivamento singular não está sujeito ao prazo decadencial de 1 ano previsto para o pedido de revisão, mas sim ao prazo prescricional do art. 24 da Resolução CNJ nº 135/2011. Essa compreensão é confirmada pela jurisprudência do STF, que define o prazo de 1 ano para pedir a revisão disciplinar, contado a partir da ciência do acórdão do tribunal de origem. O uso do termo "acórdão" indica que é necessária uma decisão tomada por órgão colegiado para deflagrar a via revisional. No caso, além do arquivamento na origem ter ocorrido por decisão monocrática, os fatos podem configurar crime. A jurisprudência do CNJ e dos tribunais superiores são firmes no sentido de que, quando a infração disciplinar imputada ao magistrado também se amolda a tipo penal, o prazo prescricional a ser observado é o do Código Penal, calculado com base na pena máxima prevista para o crime, e não aquele fixado nos atos normativos. Os fatos aconteceram em 9/9/2019. Considerando a pena máxima de 16 anos, na forma qualificada do crime de corrupção passiva, o prazo prescricional é de 20 anos, nos termos do art. 109, inciso I, do CP, o que projeta a prescrição da pretensão punitiva para setembro de 2039. Mesmo que se adote o enquadramento na forma simples, com pena máxima de 12 anos, o prazo prescricional é de 16 anos - art. 109, inciso II, do CP, com prescrição em setembro de 2035. Em qualquer hipótese, os fatos não estão prescritos em maio de 2026. A aposentadoria por idade da magistrada não implica perda de objeto da apuração disciplinar, à luz do Enunciado Administrativo nº 19 da Presidência do CNJ e da jurisprudência consolidada do Conselho e do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, o Plenário, por unanimidade, abriu PAD em desfavor da magistrada, aprovando, de imediato, a portaria de instauração do art. 14, § 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Decidiu, ainda, por unanimidade, aprovar enunciado administrativo, proposto pelo Conselheiro Ulisses Rabaneda e acolhido integralmente pela relatoria, nos seguintes termos: Os arquivamentos de procedimentos disciplinares por decisão monocrática nos tribunais e conselhos (CJF e CSJT) autorizam a atuação da Corregedoria Nacional independente da instauração de revisão disciplinar, não se sujeitando ao prazo decadencial de 1 ano. Apenas as decisões colegiadas (condenação, absolvição, arquivamento liminar ou rejeição de instauração de PAD) sujeitam-se ao prazo Constitucional de 1 ano para RevDis no CNJ. Declarou suspeição o Conselheiro João Paulo Schoucair.