O atendimento direto do juiz às partes, desacompanhadas dos seus advogados em causas coletivas, em contexto de tensão entre jurisdicionados, requer cautela e orientação institucional. Contudo, o fato isolado, sem prova de parcialidade, não enseja infração funcional. RevDis julgada improcedente pa...

. 8 Revisão Disciplinar O atendimento direto do juiz às partes, desacompanhadas dos seus advogados em causas coletivas, em contexto de tensão entre jurisdicionados, requer cautela e orientação institucional. Contudo, o fato isolado, sem prova de parcialidade, não enseja infração funcional. RevDis julgada improcedente para manter acórdão de TRT que arquivou reclamação disciplinar Nas causas coletivas e em contextos de tensão entre às partes, é preciso prudência redobrada, para evitar que o juiz seja percebido como um interessado no conflito das partes. O magistrado, ao longo de todo o processo, deve mater distância equivalente das partes. Ao mesmo tempo, deve tratar as partes com igualdade, sem discriminação, favoritismo ou predisposição - artigos 8º e 9º do Código de Ética da Magistratura Nacional. O parágrafo único do art. 9º da norma pondera que a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado não configura tratamento discriminatório injustificado, desde que se assegure igual direito à parte contrária, caso seja solicitado. Todavia, os dispositivos não autorizam interpretação ampla que naturalize reuniões diretas entre magistrados e partes para tratar de questões sensíveis do processo. O atendimento direto a trabalhadores substituídos, sem a presença da entidade sindical da qual fazem parte e dos advogados da ação coletiva coloca em risco os deveres de imparcialidade, de equidistância e de prudência. Em ação coletiva trabalhista, os substituídos são os beneficiários da sentença, mas a condução processual e a representação técnica cabem ao ente coletivo e a seus advogados. Se o juiz passa a dialogar diretamente com esses beneficiários, em meio a conflito interno sindical e com reflexos sobre a remuneração dos patronos da causa, afasta-se da mera escuta jurisdicional e pode afetar o equilíbrio da relação processual. O diálogo pode não ser ilícito em toda e qualquer hipótese, mas se revela impróprio quando há conflito político ou econômico em torno da causa. Contudo, a conduta do juiz não pode ser apreciada em abstrato, dissociada do contexto estrutural da Justiça do Trabalho, a qual é marcada pela presença frequente de jurisdicionados em situação de vulnerabilidade socioeconômica e pela tradição de acolhimento às partes. O atendimento, embora seja problemático, revela tensão entre o dever de prudência do magistrado e a responsabilidade institucional de garantir acesso à justiça. Cabe às instâncias administrativas competentes buscar soluções, por meio de orientação normativa, capacitação e protocolos institucionais. A situação não pode ser resolvida pela via da responsabilização individual e disciplinar, exceto se houver conduta dolosa ou imprudente. Em situações excepcionais, o juiz pode ouvir os jurisdicionados fora do ambiente processual, mas deve fazê-lo de modo institucionalmente seguro, sem criar canal privilegiado, sem interferir em conflitos e sem emitir sinais de adesão a um dos polos. Com base nesses e outros entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, para manter o acórdão do TRT que arquivou reclamação proposta por escritórios de advocacia contra juiz do trabalho, em razão de diálogos com trabalhadores substituídos processuais de sindicato, no curso de execução trabalhista.