Caso se comprove falsidade na autodeclaração como negro, o candidato é eliminado do concurso público. Se não há demonstração de fraude, o participante não concorre nas cotas, mas deve ser transferido para a lista de ampla concorrência, se tiver nota suficiente

. 5 Recurso Administrativo Caso se comprove falsidade na autodeclaração como negro, o candidato é eliminado do concurso público. Se não há demonstração de fraude, o participante não concorre nas cotas, mas deve ser transferido para a lista de ampla concorrência, se tiver nota suficiente O requerente foi considerado não negro e eliminado do concurso público para servidores do Superior Tribunal Militar (STM) após procedimento de heteroidentificação. Podem concorrer às vagas reservadas a negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição do concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE. Se for comprovado que a declaração é falsa, o candidato será eliminado do concurso, após procedimento administrativo - art. 5º, §3º, da Resolução CNJ nº 203/2015. Ausente a demonstração de fraude, o participante não concorre nas vagas reservadas, mas pode figurar na ampla concorrência, se tiver nota suficiente. De maneira diferente, o edital do STM previa que o candidato não considerado negro pela comissão avaliadora seria eliminado do certame. Mas, nem a Lei nº 12.990/2014, das cotas, nem a norma do Conselho autorizam excluir o candidato do concurso sumariamente, pelo simples fato de não ter sido considerado negro pela comissão avaliadora. O reconhecimento da má-fé exige a instauração de processo administrativo. A regra também é contrária à orientação jurisprudencial do CNJ sobre a matéria. O candidato é excluído do certame somente quando constatada a intenção de burlar o sistema de cotas raciais. Com base nesse entendimento, o Plenário do CNJ, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a ilegalidade do item 6.2.7, alínea a, do Edital nº 1/2017, do concurso STM. O requerente foi eliminado do concurso em 2018, mas só provocou o CNJ em 2023. Além disso, o concurso expirou a validade em janeiro de 2024. O reenquadramento não seria adequado, considerando-se os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança. Ou seja, eventual reinclusão do autor na lista de ampla concorrência do concurso, no estágio em que se encontra, acarretaria maiores prejuízos. Para proteger situações jurídicas já constituídas, o Colegiado modulou os efeitos da declaração de ilegalidade para não repercutir sobre a esfera de direitos do requerente. Foram vencidos os então Conselheiros Jane Granzoto e Giovanni Olsson, que negavam provimento ao recurso.