Ausência de nulidade na decisão do tribunal local que aplicou advertência a magistrado após apurar o descumprimento de ordem da 2ª instância e reiteração de falhas funcionais.

. 9 Ausência de nulidade na decisão do tribunal local que aplicou advertência a magistrado após apurar o descumprimento de ordem da 2ª instância e reiteração de falhas funcionais. Revidis julgada improcedente O magistrado pedia a revisão disciplinar do acórdão do tribunal de origem, que lhe aplicou advertência, por descumprir determinações da 2ª instância e cometer falhas na condução de apelação cível. Ao receber o recurso, o desembargador relator havia convertido o julgamento em diligências para o juiz apreciar os embargos declaratórios e intimar os corréus para apresentarem contrarrazões de apelação. Com o retorno dos autos, o juiz rejeitou os embargos e determinou a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. Embora novas manifestações tenham sido apresentadas por alguns corréus, tais como pedido de devolução de prazo processual, o magistrado limitou-se a determinar nova remessa dos autos à 2ª instância, com providências ainda pendentes e sem condições de julgamento. O caso resultou em nova conversão em diligência e envio de cópia dos autos à corregedoria local, que orientou o juiz a ter mais cautela. O tribunal de origem concluiu que a falha do juiz não é erro justificável devido à ausência de medidas quanto às ordens da corregedoria local e do próprio desembargador relator da apelação. Além disso, o magistrado já havia sido orientado pela corregedoria local em outras oportunidades. Assim, recebeu pena de advertência. A revisão disciplinar observou o prazo decadencial de 1 ano previsto no art. 82 do RICNJ. O tribunal julgou o PAD em 7/8/2024, o trânsito em julgado ocorreu em 26/8/2024, e o pedido foi autuado em 31/7/2025. Não há, portanto, decadência do direito de pleitear a revisão. Todavia, não se demonstrou contrariedade à prova dos autos, ilegalidade manifesta ou surgimento de fatos novos que justifique a intervenção do CNJ na decisão do tribunal local. A elevada carga de trabalho e o volume processual da vara não afastam o dever do magistrado de cumprir com exatidão os atos de ofício e assegurar o regular trâmite processual. A delegação de atos ordinatórios e a confiança na equipe não eximem o magistrado da responsabilidade pelo controle e supervisão dos atos processuais relevantes. O descumprimento de determinações de instância superior viola os deveres funcionais previstos no art. 35, I e III, da Loman e nos artigos 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura. Diante da reiteração das falhas funcionais, a penalidade de advertência mostra-se proporcional. Os argumentos apresentados pelo magistrado na RevDis são uma tentativa de rediscutir a matéria já decidida, o que é vedado na via revisional. Ademais, os esforços do magistrado para alcançar maior eficiência na prestação jurisdicional, elogios na folha funcional e outras circunstâncias foram reconhecidos e devidamente sopesados no julgamento do PAD na origem. Nesse contexto, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar.