Conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria-sanção de desembargador por ausência de cautela e prudência ao autorizar, durante plantão, a prisão domiciliar de réu com 126 anos de pena a cumprir

. Conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria-sanção de desembargador por ausência de cautela e prudência ao autorizar, durante plantão, a prisão domiciliar de réu com 126 anos de pena a cumprir Ao proferir decisões, os magistrados devem observar os comandos normativos e os deveres de prudência e de cautela. Devem, também, avaliar as consequências sociais da decisão, como prevê o art. 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional. No caso dos autos, o desembargador, em plantão judiciário de feriado prolongado, deferiu pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, a partir da alegação de que o réu se encontrava no grupo de risco do Covid-19. O desembargador desconsiderou que o paciente do habeas corpus tinha múltiplas condenações, integrava organização criminosa de tráfico internacional de entorpecentes. Ao todo, eram 126 anos de pena a cumprir por delitos graves e de repercussão. A prisão domiciliar foi concedida com base na idade avançada do paciente e na Recomendação CNJ nº 62/2020, que orientava medidas preventivas à propagação do Coronavírus nos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Encerrado o plantão, o relator do HC revogou a liminar deferida pelo colega desembargador e restabeleceu a prisão do apenado. Contudo, o réu, que era piloto de aeronave, considerado um dos maiores traficantes de drogas por meio aéreo do país, já havia fugido e não foi mais localizado. O contexto em que foi deferida a liminar violou as regras do regime de plantão previstas na Resolução CNJ nº 71/2009. O pedido de prisão domiciliar ainda não havia sido apreciado pela vara de execução penal. Dessa forma, o desembargador atuou no feito, alheio às regras de competência, configurando em supressão de instância. Observou-se que, em outro HC no mesmo plantão, o magistrado decidiu pelo não conhecimento justamente por caracterizar supressão de instância. Além disso, não havia nos autos laudo médico atestando as comorbidades que justificassem a pronta retirada do réu do regime fechado. A Recomendação CNJ nº 62/2020 não servia como salvo conduto indiscriminado. Havia precedentes do Superior Tribunal de Justiça com o entendimento de que o paciente constar em 7 grupo de risco não autorizava, por si só e automaticamente, a sua soltura. Outras circunstâncias narradas nos autos, como a interferência da companheira do desembargador em questões processuais do gabinete e a cessão do token e senha para o assessor assinar atos de natureza jurisdicional demonstram parcialidade, ausência de diligência e cautela, ofensa à dignidade, à honra e ao decoro da função. A independência judicial permite aos magistrados decidirem conforme o ordenamento jurídico e sua livre convicção motivada, sem interferências externas ou receio de represálias. Contudo, tal garantia não é absoluta. Os magistrados podem ser punidos quando o exercício da atividade jurisdicional revela procedimentos incorretos, agir imprudente e desacautelado ou a prolação de decisões teratológicas, com dolo ou má-fé. Assim, a atuação do CNJ equilibra a autonomia decisória e a responsabilidade pública. A liminar deferida pelo desembargador não foi mero erro de julgamento ou decisão passível de reforma pelos meios recursais ordinários. O magistrado descumpriu os deveres do art. 35, incisos I e VIII, da Loman, e artigos 1º, 5º, 8º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Os elementos colhidos em ação criminal, que tramita no STJ, embora não sejam objeto de análise disciplinar, indicam movimentações financeiras atípicas entre familiares do magistrado, operações de pagamento em espécie incompatíveis com os rendimentos declarados, confusão patrimonial deliberada e indícios de uso de terceiros para ocultar a origem e o destino de recursos. A aposentadoria do desembargador em abril de 2024, por ter atingido 75 anos, não impede a apuração dos fatos nem sua responsabilização por faltas praticadas no exercício da magistratura, conforme Enunciado Administrativo do CNJ nº 19 e entendimento do STF. O interesse do CNJ em apurar infrações disciplinares contra magistrados aposentados por idade persiste devido os efeitos jurídicos que podem decorrer se houver condenação. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou procedentes as imputações para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador. A aposentadoria compulsória por interesse público deve ser efetivada mediante a conversão da aposentadoria voluntária em aposentadoria-sanção, com o devido registro em seus assentamentos funcionais, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 135/2011. O Colegiado determinou, ainda, o envio de comunicação à Procuradoria-Geral e ao Ministério Público do Estado.