Em caso de vacância do cartório, o direito à interinidade é do substituto mais antigo. O fato de ele estar impedido não transfere o direito aos demais prepostos substitutos

. Em caso de vacância do cartório, o direito à interinidade é do substituto mais antigo. O fato de ele estar impedido não transfere o direito aos demais prepostos substitutos Em resumo, o preposto escrevente substituto mais antigo na serventia vaga era companheiro da delegatária, falecida em 2021. Portanto, impedido de receber a interinidade pelo Provimento CNJ nº 77/2018. À época, o tribunal local nomeou a tabeliã do serviço notarial do município vizinho. O autor do PCA era o segundo substituto mais antigo no cartório e conseguiu no CNJ ser nomeado interino, por meio de decisão monocrática. A tabeliã, o tribunal e o autor do PCA recorreram da decisão. O requerente pretendia retirar a limitação temporal de 6 meses, estabelecida no julgamento da ADI nº 1.183/DF no STF, e permanecer como interino até a nomeação de novo titular por concurso público. A Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios - estabelece o vocábulo prepostos como o gênero do qual são espécies: os escreventes e os auxiliares. Os prepostos escreventes respondem pelo cartório nas ausências e impedimentos do titular. Já os 6 prepostos auxiliares são faxineiros, copeiros, garçons, office-boys, vigias, digitadores, atendentes, escriturários, entre outros. Apesar de ter sido nomeado substituto, o requerente era preposto auxiliar e não recebeu poderes para responder pela serventia nas ausências e impedimentos da titular. Tinha poderes para representar a delegatária apenas na prática de atos predeterminados. Além disso, quando ocorre a extinção da delegação, a autoridade competente deve declarar vago o cartório, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir o concurso - §2º do artigo 39 da Lei nº 8.935/1994. Se não há substituto que atenda aos requisitos necessários, a corregedoria-geral designa interinamente delegatário em exercício no mesmo município ou município mais próximo que detenha uma das atribuições do cartório vago - artigo 5º do Provimento CNJ nº 77/2018. Não existe na Lei dos Cartórios, nem no Provimento CNJ nº 77/2018, previsão de direito à interinidade para prepostos auxiliares ou para qualquer outro preposto escrevente substituto que não seja o mais antigo vinculado à serventia vaga. O fato de o substituto mais antigo estar impedido não estabelece direito subjetivo à interinidade aos demais prepostos substitutos na ordem de antiguidade. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, declarou prejudicado o recurso interposto pelo requerente. Quanto aos recursos interpostos pelo tribunal e pela interessada, o Colegiado conheceu e deu provimento, designando a tabeliã do município vizinho como interina, destituindo-se o requerente do encargo.